Art 155 Do Ctn Comentado

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

efetividade do direito social fundamental à prevenção e redução dos riscos inerentes ao trabalho, como forma de promover o princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, por meio da utilização da tutela específica prevista no art. 461 do Código de Processo Civil capaz de gerar a redução dos acidentes. Parte da análise histórica e estatística dos infortúnios laborais constatando que no contexto atual há um número elevado de acidentes do trabalho, fato que…

devido ao sistema tributário trazido pela nova constituição, buscou reverter a tendência com o incremento da arrecadação proveniente de contribuições, que não se submetem ao regime de repartição. 53. ERRADO. O enunciado distorceu o previsto no art. 160, parágrafo único, inc. I, da CF/88, que permite à União e aos Estados condicionar a entrega de recursos relativa à repartição de suas receitas tributárias ao pagamento de créditos pelos entes favorecidos. 54. CERTO. Os recursos…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao

julgada, exceto nos casos em que tal previsão é expressamente permitida, como por exemplo na instituição de norma penal que seja mais benéfica ao acusado. Com relação à seletividade prevista no artigo 153, parágrafo 3, inciso I, bem como no artigo 155, parágrafo 2, inciso III da Constituição Federal, podemos afirmar que tal princípio reproduz a idéia de que os as alíquotas dos impostos deverão variar conforme a essencialidade ou superfluidade das mercadorias ou dos serviços…

juristischen Personen, 5). A concepção de que a lei alemã e a brasileira partiram foi a concepção germânica, nas suas últimas formulações científicas. O que resta da velha concepção, dita romanística é, aqui e ali, reminiscência terminológica (e.g., arts. 15, verbo ‘representantes’, e 17, verbo “representadas”; Código Civil alemão, § 26). O órgão nem representa, nem tem a posição de representante legal (expressões do § 26 do Código Civil alemão, que se têm de interpretar como ‘à…

terceirização |118 | | |13 Consórcio modular Resende – Rio de Janeiro (informações do Dep. de RH da Volkswagen caminhões e ônibus) |155 | | |14 Terceirização e seus efeitos na indústria metalúrgica do ABC |158 | | |15 Acordo na Volkswagen AG (Alemanha) entre a direção da empresa e o…

parágrafo descritivo, 144 5.5.1 O parágrafo descritivo na redação jurídica, 148 5.6 O parágrafo narrativo, 149 5.6.1 O parágrafo narrativo na redação jurídica, 152 5.7 5.8 5.9 O parágrafo dissertativo, 153 5.7.1 Tipos de dissertação, 155 5.7.1.1 Dissertação expositiva, 155 5.7.1.2 Dissertação argumentativa, 156 5.7.2 Estrutura da dissertação, 158 5.7.3 Raciocínio e argumentação, 160 5.7.4 O parágrafo dissertativo na redação jurídica, 163 Posturas do emissor na elaboração do…

coisa certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 42 2.2.1. Conceitos iniciais 42 2.2.2. Das obrigações compostas objetivas 42 2.2.3. Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 46 2.2.3.1. Regras gerais 46 2.2.3.2. Da obrigação solidária ativa – arts. 267…