Art 155 Do Ctn Comentado

da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para "descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular

condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. A celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho é facultada aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT. DIFERENÇA ENTRE ACORDO E CONVENÇÃO Apesar de Convenção e Acordo coletivos terem natureza jurídica iguais, a diferença está na celebração, uma vez que o Acordo é celebrado entre o sindicato representante da…

relação à jurisprudência do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 6 — a parte teórica foi revista e adequada a importantes mudanças de entendimento da jurisprudência do STF. Destacamos a Lei n. 12.562, de 23.12.2011, regulamentando o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. Outro ponto foi em relação ao julgamento sobre a relativização da coisa julgada. Questões foram introduzidas. J…

condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. A celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho é facultada aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT. DIFERENÇA ENTRE ACORDO E CONVENÇÃO Apesar de Convenção e Acordo coletivos terem natureza jurídica iguais, a diferença está na celebração, uma vez que o Acordo é celebrado entre o sindicato representante da…

152 IX Procedimento Administrativo, 152 X Extinção dos Atos Administrativos, 153 1 Extinção Natural, 153 2 Extinção Subjetiva, 154 3 Extinção Objetiva, 154 4 Caducidade, 154 5 Desfazimento Volitivo, 155 XI Invalidação (ou Anulação), 155 1 Teoria das Nulidades, 155 1.1 Introdução, 155 1.2 As Nulidades no Direito Privado, 156 1.3 A Controvérsia Doutrinária, 156 1.4 A Terminologia Adotada, 157 2 Conceito e Pressuposto, 157 3 Quem Pode Invalidar, 159 4 Dever de Invalidar, 160…

insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento. 1 Lei n. 10.257/01: Art. 1.º - Na execução da política urbana, de que tratam os arts.…

.......................... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ................................... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ...............................................................

.......................... 40 15. Quem aprova o projeto de loteamento ou desmembramento? ................................... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ...............................................................

total devido ao sistema tributário trazido pela nova constituição, buscou reverter a tendência com o incremento da arrecadação proveniente de contribuições, que não se submetem ao regime de repartição. 53. ERRADO. O enunciado distorceu o previsto no art. 160, parágrafo único, inc. I, da CF/88, que permite à União e aos Estados condicionar a entrega de recursos relativa à repartição de suas receitas tributárias ao pagamento de créditos pelos entes favorecidos. 54. CERTO. Os recursos…

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