Art 155 Do Ctn Comentado

em lugar da anterior, feudal e aristocrática, considera o homem em sua essência natural moral e não sua procedência, na expressão da configuração da nova ordem social, a sociedade burguesa. Op., cit., p.381. 44 “(...) João Sem-Terra teria comentado depois de assinar a Magna Charta “puseram acima de mim vinte e cinco reis” aludindo aos vinte e cinco barões que, nos termos da cláusula 61do documento, seriam eleitos para assegurar o cumprimento das „liberdades‟ e „concessões‟…

Nacional de Desestatização, com o exame da modalidade licitatória do leilão utilizado para a venda de ações e ativos da União; e o novo regime jurídico das águas internas, que sofreu radical transformação com a Lei 9.433, de 8.1.97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. São Paulo, janeiro de 1998 EURICO DE ANDRADE AZEVEDO AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo…

3.2.5. A audiência pública da saúde 1.3.2.6. O estabelecimento de parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvem o direito à saúde: a STA 1.3.3. A assistência social na Constituição de 1988 1.3.3.1. O benefício social previsto no art. 203, V, da Constituição 1.3.4. O direito à educação 1.3.4.1. O direito à educação na jurisprudência do STF 1.4. Notas conclusivas CAPÍTULO 6 - DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações gerais

Aplicações Temporárias em Ações Desta forma, pode-se conceituar investimento temporário como sendo a alocação de recursos ou disponibilidades temporárias em aplicações de caráter não permanentes. 4.2 – CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO O art. 179, inciso III, da Lei nº 6.404/1976 determina que as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia…

recursos. Bom, então temos que tomar outro caminho. Precisamos recorrer à Lei das S.A. (e também à doutrina) para saber o que ela define como sendo origens e aplicações). Nesse ponto cabe a transcrição do artigo 188 da Lei 6.404/76. Relembrando: Art. 188. A demonstração das origens e aplicações dos recursos indicará as modificações na posição financeira da companhia, discriminando: I – as origens dos recursos, agrupadas em: a) lucro do exercício, acrescido de depreciação,…

oito volumes, é autor dos livros Código Civil interpretado, Lei do inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume XII - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. E também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI- arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. , Direito Civil Para alguns livros é…

....................................... 59 STJ - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS POR SERVIDOR - Pedido de Reexame Ministro-Relator Adhemar Paladini Ghisi ...................................................... 75 CÂMARA DOS DEPUTADOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90, ALTERADO PELA LEI Nº 9.527/97 - Consulta Ministro-Relator Adylson Motta Ministro-Revisor Lincoln Magalhães da Rocha .............................................. 82 SUFRAMA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE LICITAÇÃO

Comissão de Avaliação MDC – 2009 Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro

que já seria uma importante justificativa. Além disso, a escrituração contábil é trazida como exigência expressa em diversas legislações vigentes. 1.2.1. Legislação Comercial A obrigatoriedade da escrituração contábil respalda-se, inicialmente nos arts. 1.179 a 1.195 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). No referido texto legal está previsto que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com…

ABANDONO DE EMPREGO | Base: Art 482, Letra “i”, da CLT | Este título é bastante extenso, pois é matéria delicada e pode acarretar inúmeras conseqüências negativas, tanto para o empregado quanto para o empregador. A CLT, no Artigo 482, estabelece uma série de situações nas quais podem ser configuradas DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA, mas decidimos dedicar este espaço para tratar de apenas uma das formas de O abandono de emprego é uma falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato