Art 154 Cp

relação ao crime culposo, cabe a substituição, não importando a pena aplicada. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...) b) Não reincidência em crime doloso. Art. 44, II - o réu não for reincidente em crime doloso; Vale dizer,…

Resoluções Régias de Dom Pedro; Criação do Conselho Supremo Militar, órgão que julgava todas as causas no País, era na verdade, um Tribunal de Recursos. 2) CF do Império 1824. Esta Constituição Federal teve a elaboração ativa do Imperador, tinha no seu art.179 a “Criação Legislativa Própria”, ou seja, trazia garantias e a possibilidade de criação de sua legislação própria. Trazia, ainda, dispositivos penais e processuais inovadores como, por exemplo: “Hábeas Corpus”; Inviolabilidade do…

Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos…

Mendonça Felix Gonçalves Comarca: Contagem Autos nº ..... Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou ..... e ....., qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por quatro vezes, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, ambos do mesmo Diploma. Narra a denúncia que no dia 22.03.2007, por volta das 12h45min, na rua ....., Belo Horizonte - MG, os denunciados, em unidade de desígnios, subtraíram para si,…

textos. Aula 06 - Resolução de prova da VUNESP. Direito Penal p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em…

estático; é aquele envoltório que reveste a manifestação de vontade. A prova é vista sob o aspecto dinâmico: serve para demonstrar a existência do ato”. (SILVIO VENOSA) Espécie de Provas, do Negócio Jurídico Podem ser provados, de acordo com o art. 212 do novo código civil, ressalvada a hipótese de a lei exigir forma especial ou solene, mediante: Confissão: é o reconhecimento livre da veracidade do fato que a outra parte da relação jurídica ou do próprio negocio pretende provar. De…

(OAB), seção 1233, sob Nº 16.002, com escritório na Av. Desembargador Moreira, 2020, Aldeota, CEP 60.000-000, REQUERER instauração de competente INQUÉRITO POLICIAL contra José Maria Almeida, administrador, residente e domiciliado em Rua José Vilar, 154, apto. 202, CEP 65439-87, inscrito no CPF sob o nº 9876543-00, como incurso no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, razão pela qual expõe: Dos Fatos Os pais de Antônio e José eram amigos desde a juventude, pois ambos vieram de…

27 de maio de 1991. A Sua Excelência o Senhor Deputado [Nome] Câmara dos Deputados 70.160-900 – Brasília – DF Assunto: Demarcação de terras indígenas Senhor Deputado, 1. Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama n.º 154, de 24 de abril último, informo Vossa Excelência de que as medidas mencionadas em sua carta n.º 6708, dirigida ao Senhor Presidente da República, estão amparadas pelo procedimento administrativo. De demarcação de terras indígenas instituído…

próprio corpo, à imagem e à honra. O reconhecimento dos direitos da personalidade como subjetivo é muito recente. Ele veio como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 e se consolida com o advento da Constituição Federal de 1988, onde no art. 5º, X, diz: ―são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.‖ Com isso reconhecemos que os direitos da…

ARTIGOS DO 1º AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as…