Art 154 Cp

Sujeito passivo: O(s) proprietário(s) dos dados. Tipo objetivo: O objeto material são os dados armazenados no computador (textos, emails, páginas, imagens, programas, etc.). A ação é devassar (olhar dentro, tomar conhecimento), a mesma do artigo 151 do CP. É indispensável que o agente leia o arquivo (ou veja a imagem, ou execute o programa, etc.). Os dados criptografados ou em língua estrangeira que o agente não consegue traduzir são objetos relativamente impróprios e configurarão a…

Artigos (ementas) Aula 6 - arts. 146-154 1.Constrangimento ilegal – Art.146. 1.1 Bem jurídico tutelado O bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. A liberdade que se protege é a psíquica…

O crime de Violação de domicilio está assim previsto no Código Penal: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais…

ADITAMENTO DA QUEIXA 3 dias. Art. 46, § 2º. ALEGAÇÕES FINAIS 20 minutos prorrogáveis por mais 10 minutos; Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa; O prazo acima é individual para cada acusado (art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008) Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP) APELAÇÃO Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593.…

Inibir a reincidência. c) Para os ECLÉTICOS (teoria mista) a pena é retribuição + prevenção. O Código Penal brasileiro, e seu art. 59, afirma que o juiz aplicará a pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. O Código Penal não assume expressamente a adoção da teoria mista quanto à finalidade da pena, mas a leitura do art. 59 permite dizer que há forte influência desta teoria. Finalidade da pena no Brasil Para o STF, a pena é…

(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., domiciliado nesta Cidade e residente na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem, com fulcro no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal brasileiro, apresentar "Notitia Criminis" e requerer abertura de Inquérito Policial, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, representada por seus diretores .... e ....,…

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se…

e de administração indireta (Autarquias, Fundações públicas) e em Direito Privado (sociedades empresariais, empresário individual, sociedades simples, fundações particulares). (Nunes, Rizzato, Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6ª ed. Pag. 154.) 14: Como se classificam as pessoas jurídicas do direito publico? R: As entidades ou pessoas jurídicas de direito público agem como particulares e assim devem ser tratadas, ficando sujeitas às normas de direito privado. (Venosa,…

4. Responsabilidade Penal (Responsabilidade social): Negação do livre-arbítrio, Estado deve defender a sociedade de bem (defesa social) 5. Pena (defesa social): MEDIDA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE: ANORMALIDADE DO AUTOR – DIREITO PENAL DO AUTOR (Art. 59, CP)  PASSADO DE PERICULOSIDADE x FUTURO DE RECUPERAÇÃO.  DIREITO PENAL (Parte Geral) 6. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL:   6.5.3 PARADIGMA ETIOLÓGICO ou da DEFESA SOCIAL POSITIVISMO CRIMINOLÓGICO  Conceito: Ciência do Homem Criminoso.…