Art 154 Cp

Teoria do crime Art. 13 ao 31 CP I – Tipicidade (art. 18 e 19 CP) 1° Dolo Direto – o agente prevê e deseja o resultado. 2° Dolo eventual – o agente prevê, mas não deseja o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. 3° Culpa Consciente – o agente prevê, mas espera que não ocorra. 4° Culpa inconsciente – o agente não prevê o resultado, que era previsível. OBS.: a previsibilidade é o piso mínimo para a punição. 5° Preterdoloso – dolo no antecedente e culpa no consequente. (Eu tinha a

especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um individuo…

penalizando à gestante bem como o terceiro que auxilia ou realiza o procedimento abortivo. 2.4.2 Hipóteses Secundárias a) Ao se falar em aborto, no âmbito constitucional é considerado uma afronta ao direito constitucional a vida prevista no art. 5º, como no Código Penal é configurado como crime. b) Já para outros o aborto é considerado um exercício do direito que a mulher tem do seu próprio corpo. c) O aborto é uma questão de saúde pública e não é uma discussão…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

todas as áreas do Direito de Família especialmente ao que se refere às relações familiares. O presente tema trata das relações parentais entre os filhos menores e seus genitores. Objetivo Geral: Busca elucidar como o principio encartado no art 1o inciso III da CF/88, atinge as relações familiares. Objetivo Especifico: Lança luz no debate sobre o Principio da dignidade da pessoa humana nas relações entre pais e filhos. 2. Da Separação Judicial e a Guarda dos…

é aquela relação de contrariedade, de antagonismo, que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Somente será lícita a conduta se o agente houver atuado amparado por uma das causas excludentes da ilicitude previstas no art. 23 do CP. Além dessas excludentes legais, a doutrina ainda meciona as supralegal, como o “consentimento do ofendido”. Esse consentimento deverá ser: 1- que o ofendido tenha capacidade para consentir; 2- que o bem sobre o qual recaia a…

própria, legitimamente constituída para o exercício desta competência. Assim, a lei que disciplina a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Estados é a Lei Complementar 80/94. Esta proíbe expressamente (arts. 46, II; 91, II e 130, II) a prática de atos, pelo defensor público, que violem os preceitos éticos da profissão, o que evidentemente ocorreu no caso em questão. Os defensores públicos que praticarem atos contrários à ética…

comodismo ou mesmo por falta de autoridade perante os filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando…

judicial, dados cadastrais de usuários da internet que informem qualificação pessoal, filiação e endereço (artigo 10, parágrafo 3º). A hipótese de divulgação dessas informações sem ordem judicial, já prevista nas Leis 9.613, de 3.3.1998 (art. 17-B), e 12.850, de 2.8.2013 (art. 15), evidentemente não se estende aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, tampouco ao conteúdo de comunicações privadas dos usuários, ficando restrita exclusivamente a dados cadastrais que…

Sócrates RESUMO Existe um paralelo entre o Código Penal e grupos de pessoas que usam do sinal wireless como algo de livre acesso espontâneo no espaço aéreo. O CP versa sobre equiparação de algo com valor econômico e violação de comunicação radioelétrica, conforme os Arts. 155, § 3º e 151, § 1º, II e IV, contudo, no ordenamento jurídico não existe previsão legal especifica da interceptação de sinal Wi-fi. Estes grupos acima citados idealizam o uso indevido