Art 154 Cp

crime passa a ser o estelionato art 171 do CP. b) Se a posse decorre de violência ou grave ameaça, há o roubo ou extorsão; R: O funcionário público poderá responder pelo roubo ou extorsão, já que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa por se tratar de crime comum. c) Se alguém, por engano quanto à pessoa, coisa ou obrigação, entrega objeto a funcionário público, em razão do cargo deste que se apropria do bem, haverá peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP). Exemplo – Alguém…

liberdade psíquica, protege também nossa liberdade física. Portanto, precipuamente, o delito de ameaça tem a liberdade como bem juridicamente protegido, seja ela psíquica ou física...” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal- Parte Especial - arts. 121 ao 154 CP, p. 485). Como exemplo disso, podemos citar a hipótese em que o autor da ameaça diz à vítima que irá ceifar-lhe a vida se encontrá-la na rua ou em qualquer outro lugar, ficando esta com sua liberdade de locomoção também…

por motivo legítimo estabelecido em lei, não acarreta o dever de indenizar, porque a própria norma jurídica lhe retira a qualificação de ilícitos.Não são atos ilícitos: a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade.(CP, art. 23) 2-Negócios Jurídicos: A vontade é a pedra angular quando se fala de negócio jurídico 2.1 – Conceito e classificação: Conceito: - é a declaração de vontade, emitida em obediência aos pressupostos de existência,…

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

pacificação social, ou seja, a perfeita convivência entre eles. Então, se o Estado tem como finalidade promover o bem comum ele materializa esse bem estar coletivo, garantindo os direitos assegurados no próprio ordenamento. Então, quando eu leio o art. 6º da CF, eu me deparo com os direitos sociais (ex: educação, saúde, moradia, etc.). Então, na hora que eu asseguro a você uma educação de qualidade, por exemplo, eu só consigo materializar e garantir esse direito, quando eu tenho…

conquistas em prol dos direitos das crianças e adolescentes. Primeiro, o artigo 227 da Constituição Federal e, em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 1990 (VOGEL, 2009). O artigo 227 da Constituição Federal prevê: Art. 227caput: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Artigos 121 – 154) DAS LESÕES CORPORAIS (artigo 129) LESÃO CORPORAL: 1 - Generalidades: Fatos que atingem a integridade física e/ou psíquica do ser humano. Espécies: Simples (artigo 129, caput); Grave (artigo 129, §1°); Gravíssima (artigo 129, §2°); ( definição doutrinária. Seguida de morte (artigo 129, §3°); Privilegiada (artigo 129, §4°) ( aplicável a todas as modalidades. Agravada (artigo 129, §7° (…

indica, em si, uma conduta antijurídica, necessitando somar com o objeto. Ex.: Art. 346 CP e o verbo “tirar” coisa própria em poder de terceiro, ou Arts. 150, § 1o e 155 § 1o – tempo de execução: “noite” e “repouso noturno”, ou, por fim Arts. 150 § 1o e 233 – “lugar público”. b) Elementos subjetivos do tipo. O tipo não deixa de ser objetivo, todavia, descreve elementos referentes ao estado anímico do sujeito. Ex.: Art. 130, § 1o - “se é intenção do agente”, 131 – “com o fim de”, 134…

autotutela: - CP, art. 345: “Fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite” (particular). - CP, art. 350: “exercício arbitrário ou abuso de poder" (agente estatal). Contudo, em certos casos, há ainda resquícios de autotutela em nosso sistema: - o direito de retenção (CC, art. 1.219, 1.433, II, 1434), - o direito de cortar raízes de árvores limítrofes que ultrapassem o limite do prédio (CC, art. 1.283) - o “desforço imediato”…

educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas, pela orientação de aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em Página 129 de 154 laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica, por atividades artísticas de conjunto e acompanhamento musical nos conservatórios estaduais de música e pela recuperação de aluno com deficiência de…