Art 146 Bem Juridico

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PARTE 1 Sociedade e Ordenamento Jurídico Não há sociedade sem regras. O sistema de regras sociais obrigatórias, imposto pelo poder político constituído em uma sociedade, que submete os infratores à aplicação de penalidades, chama-se ordenamento jurídico. Ordenamento Jurídico ou Direito Positivo é o conjunto de regras sociais obrigatórias que prevêem penalidades a seus infratores, imposto pelo poder político constituído, em uma determinada

positivo, sua noção deve ser aprendida das prescrições normativas que aglutina. Esta noção deve acompanhar as modificações da sociedade e do ordenamento jurídico em que se insere, como qualquer outro objeto cultural, sob pena de não haver compatibilização com a realidade vigente e com o próprio sistema jurídico. O art. 3º do CTN traz de forma bem sucinta e objetiva o conceito de tributo, que é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou sujo valor nela possa se exprimir, que não…

instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, consequentemente cobrá-lo, tendo como hipótese a incidência de serviços. Esta Emenda revolucionou o sistema tributário brasileiro, criando o ISSQN e unificando vários impostos incidentes sobre bens imateriais. Segundo Russo e Vaz (2008, p.10) “a referida emenda foi editada com principal intuito de realizar uma reforma tributária, transformando o sistema tributário uno e nacional”. Outra característica racional e sistemática da…

crimes ferem a liberdade pessoal de maneira determinante, de modo que , na própria caracterização de seus tipos penais, possuem definições que demonstram a tentativa de tolhimento deste bem jurídico, que é a liberdade. Constrangimento Ilegal O crime de constrangimento ilegal está tipificado no art. 146, e consiste em “constranger, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que…

omissão. Garantidor (art. 13 par. 2O CP- a)legal; b)contratual; c)implemento do risco). Responde pelo crime que não evitou!!! (CUIDADO, ELE NAO RESPONDE POR OMISSÃO, E SIM PELO CRIME EM QUE HOUVE OMISSÃ!!) *Causas de ausência de conduta: coação física irresistível atos reflexos estados de inconsciência Conseqüência: NAO HÁ CRIME. 2.2. Resultado: naturalistico ou normativo. Naturalistico incide no mundo real. Só os crimes materiais exigem. Normativo incide no mundo jurídico.…

perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº xxx, situada na Rua xxx, nº, SL xx, Bairro xx, cidade/xx, CEP xxx, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família,…

lei, no mesmo, o homicídio qualificado também é considerado crime hediondo. Lei 8.072/90 Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); 2. Distinga autoria colateral e autoria…

ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. 21.2 Ilicitude Formal e Ilicitude Material: Ilicitude Formal é a mera contradição entre o fato praticado e o sistema jurídico em vigor. É a característica da conduta que se coloca em oposição ao Direito Ilicitude Material, ou substancial é o conteúdo material do injusto, a substancia da ilicitude 21.5 Ilicito e Injusto O ilícito é a oposição entre um fato típico e o ordenamento…

AÇÃO ANULATÓRIA (PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO) Ação anulatório é uma ação comum, que seguirá o rito ordinário. A ação para anular negócio jurídico por fraude contra credores é uma ação anulatória. Porém, tem um nome consagrado: Ação Pauliana. Artigo 104, CC (AMARELO): a validade do negócio jurídico requer: i) Agente capaz (arts. 3º e 4º do CC) [agente é aquele ou aquela que age]. ii) Que o agente manifeste LIVREMENTE sua vontade (a liberdade é a ausência de pressões psicológicas

intervenção do direito penal na sociedade é exigida por uma necessidade mais elevada de proteção aos bens jurídico, o delito deve consubstanciar e um injusto mais grave e revelar uma culpabilidade mais elevada; deve ser uma infração, que merece a sanção penal. 7) O que é imputabilidade penal? R: Para que haja culpabilidade é preciso que o agente seja imputável.A imputabilidade é extraída da lei por exclusão art.26, do CP diz apenas, quem é considerado inimputável por exemplo ser menor…