Art 146 Bem Juridico

Negocio nulo não produz efeitos. (Criança de 10 anos compra uma bicicleta) DEFEITOS DO NEGOCIO JURÍDICO Quando há uma imperfeição na declaração de vontade. Podendo assim ser anulado. Existem vícios do consentimento e existe vícios sociais VICIOS DO CONSENTIMENTO: O QUE É: quando você declara sua vontade e ela diverge do que você quer ERRO: você se auto-engana. A falsa ideia da realidade . compro um ael achando que é ouro maciço, mas não é. DOLO: você declara algo devido ao induzimento

DIREITO CIVIL: Aula do dia 10.02.2014 Parte geral: Livro I – Pessoas (art. 1 ao 78 CC) Livro II – Bens (art. 79 ao 103) Livro III – Fatos Jurídicos (art. 104 ao 232 CC) Pessoas – Espécie de sujeito de direito. Sujeitos – São aqueles que podem participar de relações jurídicas. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ao lado de pessoas existe outra espécie de sujeitos, chamados de ENTES DESPERSONALIZADOS. Ocorre que os ENTES não foram tratados de forma…

ART. 145- A Constituição sintetiza os valores e o ideal de justiça de uma determinada sociedade, encontra-se no ápice da ordem jurídica e, dotada de força normativa, é capaz de impor a observância dos valores que agrega. Os princípios constitucionais são as normas-chaves do sistema jurídico, conferindo-lhe unidade. Realiza a justiça fiscal no âmbito da tributação. Equilibra a balança entre o dever de pagar tributos e o direito de arrecadá-los, de forma a não impor ônus excessivo ao contribuinte

..............13 Introdução O trabalho a ser apresentado discorre, sobre a legislação tributária que compreende as leis ordinárias e complementares especificando sua origem e características, bem como mostrando a função da lei complementar no direito tributário. Discorre também sobre as medidas provisórias e suas implicações e os Tratados Internacionais, destacando estes como lei especial. E por fim Decretos Regulamentares e Normas…

frizar que produto e mercadoria não são sinônimos. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). Os entes federativos irão criar,…

Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário Julianna Soares Fernandes do Nascimento. Turma Quinzenal (Sex e Sáb) A imunidade tributária é uma das formas encontradas pelo Poder Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras situações. O professor Paulo de Barros Carvalho explica que a…

Passo 1 – Etapa 1 1.1 Art. 96 : Fontes do direito tributário como as leis, os tratados, legislação tributária conforme texto legal. Isto é o conjunto de regras (legislação tributária) que trata dos tributos e respectivas relações jurídicas. Art. 97: Este artigo deixa claro que o tributo só pode ser criado, majorado, reduzido, extinto, ter sua base de calculo alíquota alterada, somente pela lei. Art. 98: Atribui supremacia dos tratados ao ordenamento interno em matéria tributária.…

abstrata prevista em lei penal sob pena de sanção foi o meio elegido pelo Estado para que pudéssemos viver em sociedade. Assim, se entendemos que a vida é um bem jurídico relevante e algo a ser preservado, definimos o homicídio como tipo penal incriminador sob pena de uma sanção. Aquele que, então, mata alguém que é a descrição abstrata do tipo do art. 121 do Código Penal Brasileiro, materializa o conceito hipotético da lei merecendo, portanto, sanção penal. Essa subsunção da ação…

intervenção do direito penal na sociedade é exigida por uma necessidade mais elevada de proteção aos bens jurídico, o delito deve consubstanciar e um injusto mais grave e revelar uma culpabilidade mais elevada; deve ser uma infração, que merece a sanção penal. 7) O que é imputabilidade penal? Para que haja culpabilidade é preciso que o agente seja imputável.A imputabilidade é extraída da lei por exclusão art.26, do CP diz apenas, quem é considerado inimputável por exemplo ser…

bolsa) Consumação - morte ensefalica, cérebro (unificado) "Meios de eexecução- mecânicos , químico (veneno), toxico, patogênico (doença aids), psíquico ou moral (susto, fobia) "Objeto material - pessoa com vida " art 17 Esganadora, asfixia, estrangulamento Participação em suicidio (art.122) 1) Conceito a) Participação moral, Induzimento: criar a ideia / Instigar: incentivar b) Participação material, Auxilio acessório. Não praticar ato executório 2) Objetividade…