Art 146 Bem Juridico

tributário ..........................................................................................4 Fichamento dos artigos 96 a 100 do CTN ..............................................................................4 Fichamento dos artigos 59, 62 , 146 e 150, I, da Constituição Federal ...............................5 Questões Tributárias ......................................................................................................7 Conceito e Classificação dos Tributos;…

Renata Rigatto Com base no âmbito jurídico das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, destacamos os principais conceitos de contribuições e tributos que consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, não constitua sanção

Segundo o conceito apresentado pelo Conspícuo Professor Paulo de Barros Carvalho, o princípio da segurança jurídica tem o condão de assegurar àqueles a quem as normas se destinam, que possuam um sentimento de previsão dos efeitos jurídicos da norma jurídica. A relevância consiste em anular a insegurança gerada pela dúvida quanto aos efeitos gerados pela norma, inclusive com uniformização da interpretação das leis por parte dos julgadores. b) Indicar a transcrever, se houver

738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DA…

Contudo, o valor relativo ao frete não pode ser tributado pelo IPI, visto que não representa operação de industrialização passível de incidência do IPI. A Lei 4.502/64, com a redação determinada pela Lei 7.798/89 estabelece a base de cálculo do IPI: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (...) § 1º. O valor da…

Introdução O termo "distanásia" é pouco conhecido e utilizado na área da saúde. Ao contrário do que ocorre com seu antônimo "eutanásia", frequentemente discutido e estampado nas manchetes de noticiários e jornais, apesar de sem dúvida, ser opção bem menos praticada do que a "distanásia" em nossas instituições de saúde, notadamente nas unidades de terapia intensiva, as modernas catedrais do sofrimento humano. Isso tudo é no mínimo curioso e nos exige uma reflexão aprofundada que atinja as razões

tributário como ramo do Direito Público 3 1.2 Autonomia do Direito Tributário 4 1.2 Relação do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos…

disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição…

Agradeço a meus pais pela vida e criação lastrada na necessidade de conhecimento. RESUMO Estudo da decadência tributária que se consubstancia na perda do direito subjetivo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo ato jurídico chamado de lançamento. Noções de lançamento e suas diversas modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional. Alterabilidade do Lançamento. Lançamento e Auto de Infração. Aplicação da Decadência em cada espécie de lançamento: Decadência no

lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este ato normativo do Executivo tem força de Lei, sendo seu regime jurídico de ato do Legislativo. Sabe-se que não interessa o nome das coisas, mas sim o regime jurídico ao qual estas coisas se subordinam. Logo, para este estudo deve-se entender o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é…