Art 141 Da Lei 11 101 05

FEIRA, 14 DE fevereiro DE 2014 - N o 4.069 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETO No 4.985, de 11 de fevereiro de 2014. Reconhece o Curso de Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do…

4 Belmiro Braga Parque Halfeld5 Bernardo Mascarenhas Praça Antônio Carlos 6 Caio Martins Parque Halfeld7 Camões Parque Halfeld8 Dilermano Cruz Praça Pedro Marques 9 Dom Justino Praça D. Justino 10 Dom LasagnaRua Dom Lasagna com Rua Mariano Procópio 11 Dr. João Penido Praça Dr. João Penido 12 Obelisco Praça Ewbanck da Câmara 13 Eduardo de Menezes Largo do Riachuelo 14 Monumento ao Expedicionário Largo do Riachuelo 15 Getúlio Vargas Largo do Riachuelo 16 Henrique Guilherme Fernando…

MUNICIPIO DE GARANHUNS – PE. YTALA VERÔNICA FERREIRA PINTO SILVA GARANHUNS – PE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO REFERENCIAL TEÓRICO 06 1 EXCLUSÃO SOCIAL 07 2 A ESCOLA COM A INTERLOCUÇÃO DA EJA 11 3 A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 16 4 OBJETIVOS 19 4.1 Objetivo Geral 19 4.2 Objetivos Específicos 19 5 METODOLOGIA 20 5.1 Tipo de Pesquisa 20 5.2 Lócus da Pesquisa 21 5.3 Sujeitos da…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…

perante está legislação. 1 O MENOR PERANTE A LEGISLAÇÃO ATUAL 1.1 Definição de Criança e Adolescente na Forma da Lei A Convenção sobre os direitos da criança de 1989 não faz definição entre criança e adolescente, fazendo menção apenas sobre criança, em seu artigo 1º que considera: Art. 1º Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. Perante o antigo Código Civil de 1916 (CC)…

requisitos necessários à configuração da conduta ímproba. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. Tipicidade Cerrada. 3.1.1. Da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Garantista. 3.1.2. A Lei n. 8.429/92 e as normas sancionadoras em branco. 3.2. Grave violação ao princípio da moralidade administrativa. 3.2.1.…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que…

Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos…

Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do…

órgãos dotados de profissionais capazes de realizar auditoria das contas públicas, buscando evitar desmandos com recursos públicos. Embora sejam altamente capazes, não podiam estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Com o advento da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, embasada em dispositivos constitucionais, instituise a necessidade de implantar órgãos de Controle Interno em todas as esferas administrativas, bem como as suas autarquias, com o intuito de implantar um…