Art 141 Da Lei 11 101 05

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 8649795073296518468 Hora Legal Brasileira: 13/12/2013 23:41 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das…

declarados em lei de livre nomeação e exoneração, conforme determinam os incisos XVI e XVII e o parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, com redações dadas pelas Emendas Constitucionais nº 19/98, 20/98 e 34/01; 3.9. Ter disponibilidade para realização de serviços inadiáveis fora do horário normal de trabalho, viagens a serviço e deslocamento para trabalhar em outra(s) cidade(s) do Estado de São Paulo, caso necessário; 3.10. Preencher as exigências do cargo segundo o que…

ausência, mas a ausência desprovida de permissão, ilegal e que se prolonga no tempo. Quando se trata de militar, o sentimento do dever é ainda mais forte, uma vez que a cobrança social exige comportamentos mais éticos, de amor à farda, respeito às leis e as autoridades, ou seja, está vinculado à ideia de contrariedade aos deveres e valores. Qualquer coisa que afete os valores deve ser tratada de forma prioritária, sob pena de comprometermos a própria permanência e funcionalidade da…

contemplados: - 05 acadêmicos que atendem o curso de Letras-Português; - 03 acadêmicos que atendem o curso de Tecnologia em Climatização e Refrigeração; - 03 acadêmicos que atendem o curso de Medicina; - 05 acadêmicos que atendem os cursos de Engenharia de Alimentos e Engenharia Bioquímica; - 07 acadêmicos que atendem estudantes de disciplinas de Estatística; - 05 acadêmicos que atendem estudantes das disciplinas de Cálculo Diferencial e Integral e Álgebra Linear e Geometria Analítica; -…

ED. ATLAS - DIREITO DO TRABALHO – MAURÍCIO GODINHO – ED. LTR - CLT – COMENTADA – ED. LTR 3.6 DAS HORAS EXTRAS Surgem quando o empregado ultrapassa o limite diário ou semanal de horas de trabalho . Limite de horas extras diárias – art. 59, caput, CLT. . Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho. § 1º. Do acordo…

Beach Soccer capixaba é tricampeão brasileiro da modalidade, uma referência nacional do esporte. As oito seleções municipais que disputarão a competição se classificaram nas seletivas Norte e Centro Sul. As partidas da 1ª fase acontecerão nos dia 03, 05 e 12 de abril. Serão quatro jogos por dia de competição nesta fase. Já nos dias 19 e 26 de abril acontecem as fases semifinal e final, com transmissões pela TV. O campeonato também será transmitido pela internet, pelo…

Parte superior do formulário Lei 1943 - 23 de Junho de 1954 Publicado no Diário Oficial no. 98 de 5 de Julho de 1954 (vide Lei 6417 de 03/07/1973) Súmula: Código da Polícia Militar do Estado. Altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 – Código da Polícia Militar do Paraná. (Redação dada pela Lei 17028 de 21/12/2011) A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A…

ADI 3510 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 RTJ VOL-00214- PP-00043 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S)

9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo levadas em conta as pertinentes a outras entidades e fundos (contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições…