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Art 136 A 144 Cf
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Art 14 9 Cf
Art 14 9 Cf Ficha Limpa Comentada
Art 14 9 Cf Lc 135 10
Art 14 Do Cpc
Art 14 Lindb
Art 140 Cf
Art 141 Cf
Art 141 Da Lei 11 101 05
Art 142 2º
Art 142 Cf
Art 142 Das Forças Armadas