Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

06/09/2012 14:15 ANEXO 1 Seção I Lista dos Produtos Supérfluos (Art. 26, II, “b”) 1. | Cervejas e chope, da posição | 2203 | 2. | Demais bebidas alcoólicas, das posições | 2204, 2205, 2206 e 2208 | 3. | Cigarro, cigarrilha, charuto e outros produtos manufaturados de fumo, das posições | 2402 e2403 | 4. | Perfumes e cosméticos, das posições | 3303, 3304, 3305 e 3307 | 5. | Peleteria e suas obras e peleteria artificial, do Capítulo 43 | | 6. | Asas-delta do código…

GP/ 708 Em 05 de dezembro de 2007 Senhor Presidente, Encaminho à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Dispõe sobre instituição do Novo Código de Obras Municipal e dá outras providências”. Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração. RUBENS BOMTEMPO Prefeito Exmo. Sr. VEREADOR LUIZ FERNANDO ROCHA DD. Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis 2 JUSTIFICATIVA Sirvo-me da presente para encaminhar à…

SINALIZAÇÃO VIÁRIA cujas propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação, no dia 24 de Fevereiro de 2015, às 14:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, sita à Av. Alto Jacuí, n.º 840 na cidade de Não-Me-Toque/RS, de conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações legais. O presente Edital encontra-se à disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal: www.naometoquers.com.br. 2 - DO OBJETO: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a…

ativa. Legislação Voltar data da lei: 17/09/2012 Estatuto do Servidor Lei 05/90 revisada Lei Complementar No. 05 De 28 de Dezembro de 1990 Dr. ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei complementar: Título I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei institui o estatuto dos…

1970; 02. "Direito, Retórica e Comunicação", São Paulo, Editora Saraiva, 1973; 03. "Conceito de Sistema no Direito", São Paulo, Editora Revista dos Tribunais/EDUSP, 1976; 04. "Teoria da Norma Jurídica", Rio de Janeiro, Editora Forense, 1978; 05. "Função Social da Dogmática Jurídica", São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978; 06. "Democracia e Participação", Brasília, Editora Universidade de Brasília, 1979; 07. "A Filosofia e a Visão Comum do Mundo" em colaboração,…

................................................................................................................. 6 Prefácio pelo Claudio Grossman .................................................................................................... 11 Lista de Casos ........................................................................................................................................ 13 APRESENTAÇÃO ..............................................................................

responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada]…

AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. PAGAMENTO DE VPNI A MAGISTRADOS SEM ABSORO PELO SUBSDIO. PAGAMENTO DE GAJ E ATS A SERVIDORES REMUNERADOS PELO CARGO EM COMISSO. PAGAMENTO, A TTULO DE DIFERENA, ENTRE OS VALORES DAS FUNES DA LEI N 9.030/95 E DA LEI N 9.421/96. PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952 SEM A DEVIDA INCORPORAO NO SUBSDIO. REMUNERAES PAGAS EM VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. REMUNERAO INTEGRAL DE SERVIDORES COM JORNADA INFERIOR A 40H SEMANAIS. INCLUSO DE…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2010 Índice Apresentação........................................................................... 05 Justificativa ........................................................................... 09 Capítulo I: Sugestão para elaboração do Regimento Escolar 11 1.1 Roteiro de elaboração do Regimento Escolar .................... 11 1.2 Sugestão de Regimento Escolar ...................................... 13 Capítulo II: Como proceder diante de casos…

no Código Criminal, pode-se dizer, partiram da revisão e adequação do ordenamento vigente. 4 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO 01 1.1 Problema 02 1.2 Delimitação 03 1.3 Justificativa 04 1.4 Objetivos 05 1.4.1 Objetivo geral 05 1.4.2 Objetivos específicos 06 1.5 Hipóteses 06 1.6 Metodologia 07 CAPÍTULO 2 – O DIREITO PORTUGUÊS 08 2.1 Aspectos do Direito português 09 2.2 Ordenações Afonsinas 15 2.3 Ordenações…