Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos…

LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 Procedência: Governamental Natureza: PL 17/83 DO: 12.152 de 11/02/83 *Alterada parcialmente pelas Leis: 6.746/86; 6.977/87; 7.074/87; 7.160/87; 74/93; 130/94; 13.357/05; 13.569/05; LC 333/06; LC 364/06; LC 370/07; LC 378/07; LC 384/07; LC 385/07; LC 417/08; LC 560/11

vontade de ingressar na referida Instituição, possuem dificuldades para estudar e compreender as matérias estabelecidas nos editais, especialmente com relação à legislação. Por isso, não é incomum observar candidatos que não conseguem obter todas as leis previstas no Edital, que utilizam estas normas desatualizadas ou que possuem dificuldades para estudar o conteúdo em meios eletrônicos. Sob a perspectiva de facilitar o estudo dos candidatos aos cargos de nível superior e nível…

direito das sucessões. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 6. FARIA. Mário Roberto Carvalho de. Direito das sucessões: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. FIDA. Orlando; ALBUQUERQUE. J.B. Torres. Inventários, arrolamentos e partilhas. 11. ed. São Paulo: BH Editora Ltda., 2007. GAMA. Guilherme Calmon Nogueira da. Direito civil: sucessões. 2. ed. são Paulo: Atlas, 2007. GOMES, Orlando. Sucessões. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes…

Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Página 1 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Versão do Estatuto da Criança e do Adolescente com as alterações realizadas até 20 de abril de 2010. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Essa versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) foi retirada do site da Subchefia para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da…

norma. Direito objetivo – gera dever. Direito subjetivo – facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o poder que o sujeito ativo tem de pretender do sujeito passivo um dever jurídico ao qual este se encontra vinculado. Pretender como? Por ação. OBS.: O MP tem o dever. TEORIA DA PRETENSÃO – Miguel Reale Art.5º, XXXV – o direito existe – perde a pretensão. Posso pagar…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3685 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu…

e cinco). Novembro de 2007. Professor Msc. Vilson Sandrini Filho Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS ANJ Associação Nacional de Jornalistas ART. Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG. Página RT Revista dos Tribunais e/ou Editora Revista dos…

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO…

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas