Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

REGIMENTO INTERNO (Resolução nº. 1.109, de 17/12/2009, aprovada na 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura) Atualizada pelas Resoluções: 1.118, de 16/12/2010, 1.127, de 12/07/2011, 1.154, de 06/11/2012 e 1.159, de 21/12/12. MESA DIRETORA (Biênio 2013/2014) PRESIDENTE: VEREADOR MARIO CESAR; 1º Secretário: Vereador Delei Pinheiro; 2º Secretário: Vereador Carlão; 3º Secretário: Vereador Paulo Pedra; 1º Vice-Presidente: Vereador Flávio César; 2º Vice-Presidente: Vereador Paulo…

ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2015.06.26 19:13:03 -03'00' ANO XXVII - PALMAS, sexta - FEIRA, 26 DE junho DE 2015 No 4.402 Art. 3o Na realização de credenciamento, a Administração deverá comprovar, de forma clara e inequívoca, em procedimento próprio, a ocorrência das condições previstas nos arts. 1o e 2o desta Medida Provisória, procedendo, oportunamente, ao chamamento público dos interessados por meio de instrumento convocatório, observadas…

como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade: EMPREGADO, na forma do artigo 11, inciso I, da Lei 8.213/91. 3. Observa-se, no entanto, que em 10/10/2003, o Requerente, depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e 52 da Lei 8.213/91, sendo certo que a partir de então passou a receber o benefício de número 00000000000, o qual…

......................................................................30 3 CAPÍTULO IX Das Atas das Comissões.........................................................................................................................32 CAPÍTULO X Das Vagas nas Comissões......................................................................................................................32 CAPÍTULO XI Das Sessões da Câmara.....................................................................

LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é…

(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997). LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e…

previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos…

01 – Etimologia provém do Latim “Directos” qualidade reto, sem curva, complexo de leis ou normas que regem as relações entre os homens. 02 - O Direito Objetivo: É aquele direito estabelecido pela Norma Jurídica, ou seja, a Norma estabelece requisitos para o individuo possa vir e gozar de determinados o direito. O Direito Subjetivo: Ele surge da própria norma, é quando você obedeceu todas as exigências normativas para utilizar um determinado direito. 03 – Direito constitucional

Lei nº 6.763/1975 Sumário CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO…

Utilizar notação científica significa exprimir um número na seguinte forma N.10P, em que N é tal que 1 ≤ N < 10 e P é o nº de casas decimais percorridas para obtenção do fator N. + ← esquerda P  − → direita Ordem de Grandeza Propriedades do gráfico v x t do M.U.V. A área da figura formada com o eixo do tempo é numericamente igual ao espaço percorrido (∆S) Re tângulo ∆S = B ⋅ h B⋅h Triângulo ∆S = 2 ( B + b) ⋅ h Trapézio ∆S = 2 Se N ≥ 3,16 ⇒ ordem de grandeza: 10 P + 1 Se N <…