Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

oportunidade de conviver, trocar idéias e experiências. A todos aqueles, que direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO A obrigação tributária é uma relação, prevista em lei, existente entre o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse crédito exigível através de um…

JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,…

Posteação ........................................................................................................... 38 10.2. Estruturas............................................................................................................ 42 11. RELAÇÃO DE MATERIAIS E ORÇAMENTO ......................................................... 42 11.1. Relação de Material ............................................................................................ 42 11.2. Mão-de-Obra ...........

meio da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no DOE nº. 047, de 11 de março de 2010, promover, com exclusividade, os cursos de formação inicial e continuada demandados pelas demais vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE; CONSIDERANDO o disposto no item III do art. 5º da Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, que estabelece autonomia didático-científica a AESP/CE para definir o seu Regime Acadêmico - RA; CONSIDERANDO o disposto no…

embargos à execução fiscal, dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, com observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso…

TST (Com remissões à jurisprudência uniformizada do TRT da 3ª Região) REFERÊNCIAS 383 - 593 597 5 APRESENTAÇÃO A uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que…

LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 - D.O. 15.10.90. Autor: Poder Executivo O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2°

......................................................................................103 8.1 ESTATÍSTICAS ..............................................................................................................103 8.2 MINUTA DE PROJETO DE LEI ...................................................................................145 8.3 MINUTA DE PORTARIA ..............................................................................................149 8 1 INTRODUÇÃO O presente…

AMVALE. ............................................................................................................................................................................. 160 EXPEDIENTE Órgão Oficial do Município de Uberaba, criado pela Lei 10.695 de 15 de Dezembro de 2008, e regulamentado pelo Decreto 1476, de 10 de junho de 2010. Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Mercês - Telefax: 34 (xx) 3318-2029 - PABX: 34 (xx) 3318-2000. Controle de Atos Legais: Secretaria…