Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

ainda não implantada nesta lei. Alterada pela Lei Complementar nº 174, de 07.06.2000, publicada no DOE de14.06.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 180, de 23.11.2000, publicada no DOE de 24.11.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 242, de 10.06.2002, publicada no DOE de 12.06.2002. Alterada pela Lei Complementar nº 294, de 05.05.2005, publicada no DOE de 07.05.2005. Alterada pela Lei Complementar nº 344, de 30.05.2007, publicada no DOE de 31.05.2007. Alterada pela Lei…

internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público. Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais…

requisitos necessários à configuração da conduta ímproba. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. Tipicidade Cerrada. 3.1.1. Da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Garantista. 3.1.2. A Lei n. 8.429/92 e as normas sancionadoras em branco. 3.2. Grave violação ao princípio da moralidade administrativa. 3.2.1.…

CONCEIÇÃO DA COSTA ARAUJO OS LIMITES DO DIREITO À IMAGEM 2007 2 RESUMO O direito à imagem está elencado entre os direitos fundamentais, sendo protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, que o elevou ao status de direito autônomo e independente de qualquer outro direito da personalidade. Possui todas as características comuns aos direitos da personalidade, com uma peculiaridade: é disponível, ou seja, o seu titular…

promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parobé. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Município de Parobé, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2 - São poderes do…

MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ 4 LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (Publicada no DOE nº 140, de 29.07.1981) Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais–militares do Estado do Piauí. Art. 2º - A Polícia Militar…

APRESENTAÇÃO ____________________________________________________________________ 147 A. NOTA CHEMG 003/2014 ___________________________________________________________ 147 B. NOTA DAS 004/2014 ______________________________________________________________ 147 11. TÉRMINO DE LICENÇA ESPECIAL – OFICIAIS - APRESENTAÇÃO - NOTA SAD/DGP 004/2014 ___ 147 12. APRESENTAÇÃO DE OFICIAL _______________________________________________________ 148 A. NOTA GS/SO/SUOP 159/2013…

Estado e as empresas estatais. 4.Conclusões a respeito do regime da ação estatal. CAPÍTULO III - DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA 1.Repressão às infrações à ordem econômica. Lei nº 8.884/94. 1.1. O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a SDE -Secretaria de Direito Econômico. 2. Âmbito territorial de aplicação da Lei nº 8.884/94. 3.Infrações à ordem econômica 4.Fusão, incorporação e demais atos de concentração de empresas BIBLIOGRAFIA DIREITO ECONÔMICO PARA…

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA VOLUME I Texto do Projeto de Lei Quadros Orçamentários Consolidados Detalhamento da Receita Legislação da Receita e da Despesa Brasília, DF 2010 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Orçamento Federal - SOF SEPN 516, Bloco "D" Lote 08 70770-524 - Brasília, DF Telefone: (61) 2020 2000 Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Orçamentos da União exercício financeiro 2011:…

Do Uso do Solo na Zona Rural 89 a 92 Seção V - Dos Dispositivos de Controle das Edificações Subseção I - Das Disposições Gerais Subseção II - Do Índice de Aproveitamento 93 a 118 93 a 95 96 a 100 Subseção III - Da Taxa de Ocupação 101 a 104 Subseção IV - Da Altura das Edificações 105 a 112 Subseção V - Dos Recuos para Ajardinamento 113 a 118 Seção VI - Da Reserva de Índice Construtivo 119 a 122 Capítulo III - Dos instrumentos da Política Urbana…