Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

__________________________________________________________________________ 150 5.2.7. Declaração de Responsabilidade Unidade VI – O cálculo de MDE, a produção do Anexo X e a transmissão de dados _________________________ 155 6.1. O cálculo do MDE _______________________________________________________________________________________ 158 6.2. O Demonstrativo de Receitas e Despesas com MDE - Anexo X do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ___ 161 162 6.3. O processo…

exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162 Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe…

perseguidos em seu próprio local de trabalho, apesar de já apresentarem quadro físico e psíquico debilitados, não aceitam ao menos tirar licença para se submeterem a tratamento médico por medo de que as agressões aumentem quando retornarem ao trabalho[11]. Porém ressalta que “apenas o medo de ficar desempregado não é explicação suficiente para a submissão das vítimas de assédio”[12]. Encontramos ainda na doutrina, com um aspecto mais amplo, o conceito construído por Fiorelli, para…

prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de ver devolvido o que indevidamente pagou. Assim, a grande dúvida a ser respondida é: Pode uma lei, a pretexto de interpretar determinado dispositivo legal, modificar o…

cancellation of registration of buildings. To achieve this research were used various doctrines (books), Internet and legal standards. Keyword: Direito Notarial. Property. Record of buildings. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT ampl. ART art. arts. atual. AV CC CCIR CPC CREA CRFB CRFB/88 ed. gov. inc. INCRA LRP MSc. nº p. Prof. R rev. SFH UNIVALI URSS § Associação Brasileira de Normas Técnicas ampliada Anotação de Responsabilidade Técnica artigo…

Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser submetido à sanção do Presidente da República. (48) 5. ( ) Transferência temporária das sedes do Governo Federal e do Congresso Nacional são matérias de lei que dependem, assim, de sanção do Presidente da República. (48 e 49) 6. ( ) A lei que vai fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ter seu projeto…

Fevereiro/2010 Índice página CONCEITO 04 1-) ISSQN 05 1.1-) Fato Gerador 05 1.2-) Tipos de Serviços Prestados 06 Local devido Responsabilidade Tributária 2-) 06 06 1.3-) Cálculo 06 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 06 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 08 1.6) 33 LC 128/2008 1.6 .1) Retenção de ISS x Sec. de Fin. da Pref. de São Paulo 35 1.6. 2) Retenção de ISS x Transportadora 37 1.6.3) Integra da Lei do Município São Paulo nº 13.701/2003…

4 Belmiro Braga Parque Halfeld5 Bernardo Mascarenhas Praça Antônio Carlos 6 Caio Martins Parque Halfeld7 Camões Parque Halfeld8 Dilermano Cruz Praça Pedro Marques 9 Dom Justino Praça D. Justino 10 Dom LasagnaRua Dom Lasagna com Rua Mariano Procópio 11 Dr. João Penido Praça Dr. João Penido 12 Obelisco Praça Ewbanck da Câmara 13 Eduardo de Menezes Largo do Riachuelo 14 Monumento ao Expedicionário Largo do Riachuelo 15 Getúlio Vargas Largo do Riachuelo 16 Henrique Guilherme Fernando…

43 Intervenções nos Cursos D Subseção VI 43 44 Desmembramento Subseção VII 44 44 Remembramento e Desdobro Subseção VIII 44 45 Pólos Geradores de Tráfego (PGT) Subseção IX 45 46 Edificações 46 Subseção X 48 Atividades Seção III 48 48 2/32 Análise de Viabilidade Prévia Seção IV 48 52 Alvará de Localização Seção V 52 54 Alvará de Localização Simplificada Seção VI 54 Licença ou Alvará de Implantação…

da monografia, com a investigação de várias fontes acerca do tema, tanto por meio de monografias e dissertações acadêmicas como por artigos jurídicos, bem como bibliografias específicas e genéricas pertinentes. Da mesma forma, estudaram-se as oito leis esparsas que contemplam o instituto, a fim de averiguar os requisitos de validade da delação e a viabilidade frente aos direitos constitucionais da defesa, do devido processual, da presunção de inocência, dentre outros, alcançados ao…