Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

listadas no art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001, são contribuintes apenas da Cofins em relação às receitas não decorrentes de suas atividades próprias, além de serem contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Não são contribuintes da Cofins em relação as receitas decorrentes de suas atividades próprias. Normativo: Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 60; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, I; Lei nº 9.718, de 1998,…

nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285). 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de Membros de Comissões Apostila de Texto ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO…

PREFÁCIO ..................................................................................................................... 9 APRESENTAÇÃO........................................................................................................... 11 EPÍGRAFE.................................................................................................................... 19 AGRADECIMENTOS ...................................................................................................... 20

Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual PARANÁ GOVERNO DO ESTADO 0800 41-1512 Rua Presidente Faria, 431 Centro - Curitiba - PR Edição Comemorativa aos 20 Anos do PROCON-PR Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual 1 Governo do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos…

.................................................................................................................... 31 3.1.1 Plano Plurianual (PPA).......................................................................................... 31 3.1.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ................................................................ 32 3.2 - Trabalhos de Orçamentação ........................................................................................... 32 3.3 -…

ANO XVIII n. 4.185 - segunda-feira, 12 de janeiro de 2015 S U P L E M E N T O L E I O R Ç A M E N T Á R I A A N U A L REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÃO NO ORIGINAL, PUBLICADO NO SUPLEMENTO - II n. 4.177 de 29/12/2014. Campo Grande Sumário Lei n. 5.425, de 23 de dezembro de 2014 Demonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa das Unidades Orçamentárias Demonstrativo da Despesa Fixada por Função de Governo Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas…

Lei 1214/68 | Lei nº 1214 de 26 de novembro de 1968 de Canoas MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CANOAS. HUGO SIMÕES LAGRANHA - Prefeito de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos…

a sociedade e o Estado os protegerem. A Lei n. 8.069/90 implementou a proteção no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes e prevê todo um sistema, chamado de política de atendimento, para que estes direitos sejam implementados. A política de atendimento é todo o conjunto de instituições, princípios, regras, objetivos e metas que são criados com a finalidade de elaborar e fiscalizar a aplicação dos direitos a crianças e adolescentes. A Lei n. 8.069/90 determina que a…

Permanente Seção V Da Comissão de Ética Profissional Seção VI Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas Seção VII Da Comissão de Renovação do Terço Seção VIII Da Comissão de Estudos e Normas Seção IX Da Comissão de Relações Públicas Seção X Da Comissão de Educação Seção XI Da Comissão de Compras 3 CAPÍTULO II DA COMISSÃO ESPECIAL Seção I Da Finalidade da Comissão Especial Seção II Da Coordenação de Comissão Especial Seção III Da Organização e da Ordem dos…

objetivos, programas, ações e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários à sua implementação. É referência para a formulação dos programas do governo no período de quatro anos, em especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Constituise como uma importante tarefa de pensar o futuro, pois, com este instrumento se decide quais são os investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento da cidade. O Programa de