Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

RESOLUÇÃO TÍTULO I DE FUNCIONAM ENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIM INA RES Art. 1— A Câmara Municipal é o ó rgão Leg islativo do Município de Coari e se co mpõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente. Art. 2 — Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é vedado ao Poder Leg islativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo. Art. 3 — A Câmara Municipal co mpete ainda, a função de…

presente em todos os momentos da minha vida. Em especial à Marialva, minha mãe, presente de Deus para a minha vida. MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Ilhéus-BA, 10/11/2010. |Katiana Amorim Teixeira | |Especialista…

LEI Nº 2193/85 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA DE SANTA CATARINA, DECLARANDO-OS ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Florianópolis, por seus representantes, decreta e eu ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, o acesso a implantação das edificações e aos outros limites do direito de construir, excetuada a utilização das…

GLAUCIONE 3º SECRETÁRIO: Deputado MARCELINO TENÓRIO 4º SECRETÁRIO: Deputado VALDIVINO TUCURA 4 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA LEGISLATIVA Edição com o texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 89 de 14/05/2014. Atualização do texto e ADINs: Miranilde R. do N. Robles, Diretora do Departamento de Apoio à Produção Parlamentar e Robison Luz da Silva, Chefe da Divisão de Publicações e Anais. Participação da Advocacia Geral - Dr.…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

LISTA DE ABREVIATURAS................................................................................................10 INTRODUÇÃO .....................................................................................................................11 1 O CONTROLE DOS ATOS PARLAMENTARES E AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: CONCEITOS GERAIS...........................................23 1.1 CONTROLE DOS ATOS JURÍDICO-PÚBLICOS NA ATUAL CONSTITUIÇÃO..…

Este trabalho visa tratar sobre a possibilidade de ajuizamento das ações desportivas na Justiça Comum, depois de esgotadas todas as instâncias da esfera administrativa, através de uma análise mais profunda do dispositivo constitucional, regido pelo art. 217 § 1º, que permite as agremiações desportivas, uma nova análise de seu caso, sob a ótica do poder judiciário, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do ultimo julgamento realizado, pela justiça especializada. Só é admitida a…

................................... • Registro de rótulo ...................................................................... 4.3 - Detalhamento dos fatores de produção ............................................. 4.4 - Fluxograma de produção X fatores de avaliação ............................... 26 26 26 26 30 CAPÍTULO 5 Modelo de classificação dos alambiques pesquisados ................................... 32 5.1 – Descrição do modelo .....................................

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-3 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante…

1 Ministério da Justiça Departamento Penitenciário Nacional , Diretoria do Sistema Penitenciário Federal Projeto BRA 05/038 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL MANUAL DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: GESTÃO COMPARTILHADA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA MARIA EMILIA ACCIOLI NOBRE BRETAN Consultora MARIA CLÁUDIA CAPUANO VILLAR Consultora Brasília - 2010 2 TARSO GENRO Ministro da Justiça AIRTON ALOISIO…