Art 131 X Art 138 Lei 11 101 05

LEGISLATIVA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 *Publicada no DOE – 31.01.1994 REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATUALIZADA ATÉ A LC Nº 291, PUBLICADA NO DOE DE 02 DE JULHO DE 2004 LEI COMPLEMENTAR Nº 46 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º) TÍTULO II – Do Provimento e da Movimentação de Pessoal. CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais.…

DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS O Contrato Temporário na Administração Pública como forma de burlar o Concurso Público A AMPLA DEFESA NAS SINDICÂNCIAS INSTAURADAS NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO Autotutela Administrativa x Devido Processo Administrativo A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA GESTÃO PÚBLICA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A natureza jurídica e as concepções atuais em face da Administração Indireta: sociedades de Economia Mista e das Empresas…

também, em sentido mais geral, de comunhão, e, às vezes, de propriedade coletiva”. O condomínio se extingue: 1- Pela divisão; onde num condomínio ordinário as partes procedem em qualquer tempo a divisão art. 1320 CC. 2- Pela venda que pode ser amigável ou litigiosa (art. 1322, 1323 CC e arts. 1113 e 1118 do CPC). Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo…

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795/2002 (Estadual) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795, DE 22 DE MAIO DE 2002. (atualizada até a Lei Complementar nº 13.173, de 26 de maio de 2009) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula a carreira, prerrogativas, garantias, direitos, deveres, proibições e responsabilidades

MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Maranhão. Art. 2º -…

ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.9921 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o

Caprio Coordenação do Curso de Ciências Contábeis Andréia Marques Maciel Autores Rogério Silva José Leandro Ciofi Produção Editorial Karen Fernanda Bortoloti Marcelo dos Santos Calderaro ri o Apresentação Uniseb Interativo ...................... 11 Apresentação do Módulo ..................................... 13 má Contabilidade Pública ................................................ 15 Unidade 1: O ambiente da contabilidade aplicada ao setor público .. 15 Processo de…

| | Índice 1. Apresentação 2. Introdução 3. Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 4. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária 5. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão financeira 6. Avaliação dos resultados quanto à eficiência e

fins de prova da existência de direito. Este documento foi gerado em 21/05/2012 às 18h:30min.. DECRETO N.º 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (REGULAMENTO DO ICMS) Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Atualizado até o Decreto n.º 49.126, de 18/05/12, publicado no DOE de 21/05/12) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso…

A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei…