Regime Acad Mico Instru O Normativa N 001 2013

REGIME ACADÊMICO
Publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - Série 3 – Ano V – Nº 130 De 16 de julho de 2013 – Páginas 165 a 176

Numero do Documento: 1378592

Academia Estadual de Segurança Pública

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2013 – DG/AESP/CE
O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que compete a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará –
AESP/CE, criada por meio da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no DOE nº.
047, de 11 de março de 2010, promover, com exclusividade, os cursos de formação inicial e continuada demandados pelas demais vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social – SSPDS/CE;
CONSIDERANDO o disposto no item III do art. 5º da Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de
2010, que estabelece autonomia didático-científica a AESP/CE para definir o seu Regime
Acadêmico - RA;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, a qual dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema de Segurança e Defesa Social do Estado do Ceará, publicada no DOE nº 144, de 30 de julho de 2012;
CONSIDERANDO a proposta de integração organizacional da segurança pública do Estado do
Ceará, focada principalmente na área de formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos para o desempenho de cargos e funções na estrutura da SSPDS/CE, bem como nas instituições a ela vinculadas ou conveniadas, conforme art. 1º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o compromisso da AESP/CE com a efetivação dos direitos humanos, respeito à cidadania, ética, transparência, integração, responsabilidade social, hierarquia, disciplina, senso de equipe, compromisso organizacional, pesquisa e inovação, cujos valores estão contextualizados, essencialmente, por três eixos de ensino: técnico-científico; humanístico-jurídico; e valorização profissional;
CONSIDERANDO que compete à AESP/CE, de acordo com o art. 16 da Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro