Art 129 Cp

(inércia do MP – art. 46 do CPP) - identificar a ação penal relativa ao crime, seguindo os seguintes passos: 1º Passo: verificar no próprio tipo penal qual a ação penal. Ex.: Crime de Perigo de Contágio Venéreo (art. 130 do CP) – art. 130, §2º do CP – Representação do Ofendido. 2º Passo: verificar as disposições comuns, finais ou gerais. Ex.: art. 145 do CP – ação penal nos crimes contra a honra (mediante queixa). * art. 140, §2º do CP (injúria real) – conforme art. 145 do CP,…

UNIFEOB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Trabalho sobre: Arts. 124 a 128 do Código Penal - Aborto Direito Penal IV Prof. Cyro Gilberto Nogueira Sanseverino Jaqueline Prudenciatto, RA 604372 Jéssica de Cássia Reis França, RA 604309 Letícia Borato Gruli, RA 604008 Luciana Di Iorio Ribeiro, RA 604404 Marcelo Henrique Pereira, RA 604448 3º C São João da Boa Vista Outubro de 2013 1 CONCEITO Aborto é

deste para que o crime esteja consumado. Ex: art. 171, art. 121, art.155, do CP. • Crime Formal – a lei descreve uma ação e um resultado, mas a redação do dispositivo deixa claro que o crime se consuma no momento da ação, sendo o resultado mero exaurimento do crime. Ex: art.159,do CP (extorsão mediante sequestro) • Crime de Mera Conduta – a lei descreve apenas uma conduta e, portanto, consumam-se no exato momento em que esta é praticada. Ex: art.150, CP (violação de domicílio) 2) Meio…

"A Pele que Habito", um Almodóvar com obsessão e ciência No filme, os crimes que foram cometidos por Robert Ledgard fora o de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, inc. III, CP) em concurso material com o crime de cárcere privado qualificado (art. 148, § 2º, CP) , pode incluir também o crime de estupro simples e estupro de vulneravel. O PLS n.º 236/2012 trata de forma diferente o crime de lesão corporal gravíssima em caso de a pessoa ser submetida, contra sua vontade a uma…

foi pedido. Quando se recorre ao Tribunal, mesmo que não tenha sido pedido, se for para beneficiar o réu e o juiz perceba que houve uma injustiça não apreciada pela primeira instância. Data: 09-02-06 PRINCÍPIOS 1 – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º - LVII - CF) : LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Súm. nº 9 do STJ. 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1. PENA BASE 2. AGRAVANTE E ATENUANTE 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO • PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA • AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO • AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) • CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CÁLCULO DA PENA-ART.68 DO CP 1º) Verificar se há qualificadora (crime simples x crime qualificado), uma vez

Quer dizer, a conduta é atípica se o agente não se encontrar na direção do veículo. Por exemplo, se o carro encontra-se desligado e o agente, imprudentemente, o empurra, acarretando um homicídio, estaremos diante de homicídio culposo disciplinado pelo CP e não pelo CTB. O núcleo do crime de homicídio é “matar alguém" e o CTB descreve a conduta da seguinte forma: “praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”. Segundo Luiz Regis Prado11, a redação conferida ao dispositivo é…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

Direito Penal 23/02/2015 Vida: É o bem maior tutelado protegido pelo direito penal perante os crimes contra a vida. Art. 121 Matar alguém. (ceifar a vida de alguém). O núcleo é o verbo que indica a ação do sujeito. O verbo do caput e matar. Não proíbe matar, mas impõe uma sanção se você cometer este crime. Quando diz a alguém, tem que ser pessoa. É tirar a vida extrauterina (Fora do útero). Porque a vida intrauterina é aborto. É a pessoa tem que estar viva. Pena – reclusão, de 6 (seis) a…

QUESITOS NO CRIME DE LESÃO CORPORAL Lesão corporal é o crime que deriva da conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, de acordo com o “caput” do Artigo 129 do CP. Este crime se torna qualificado quando são adicionados a esta ação elementos que agravam o resultado. Dispõe o art. 129, §§ 1º e 2º, CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações…