Art 129 Cp

Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do…

apresentados, a possibilidade de ocorrência de concurso de pessoas no delito de infanticídio. -Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as condutas típicas aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante e os delitos previstos no art. 129, §§ 1° e 2°, incisos IV e V do Código Penal. Estrutura do Conteúdo 1 – Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio. 1.1. A autolesão e o sistema jurídico-penal vigente. 1.2. Elementos do tipo: descritos, subjetivos e…

QUESTÃO A: Dispositivo: Art. 121, §2º, III, CP (homicídio qualificado) Art. 121, § 4º, CP (homicídio culposo) Art. 122, Parágrafo único, II (aumento de pena se a vítima do homicídio é menor de 14 anos) Art. 123 (infanticídio) Art. 129, §4º (lesão corporal seguido de morte) Transcrição: 1- Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio…

vítima não foi forçada, se quis a conduta não é crime . Artigo 213 CP – parag. 1º. Se da conduta resulta lesão corporal grave (Art. 129 e parag. 1º. e 2º.) na vítima do estupro. E se a lesão grave não for na vítima e for em terceiro, ocorrerá concurso material de crimes.do Se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos (no dia do aniversário até o dia anterior a completar 18 anos ) – também estupro qualificado. OBS: Art. 217 A – refere-se ao estupro de menor de 14 anos (…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – art. 146, CP • Formas de Violência • “vis corporalis” Violência física • “vis compulsiva” Violência moral • “vis presumptione” Violência presumida • Qualquer outro meio: interpretação analógica extensiva Uso de inebriantes, entorpecentes, sugestão hipnótica, boa noite cinderela. • Constranger = forçar • Alguém = pessoa certa e determinada CONSTRANGIMENTO ILEGAL • Obrigar a não fazer o que a lei permite Exemplos: dirigir automóvel; entrar em casa; ministrar…

sendo que conforme art. 41 desta Lei, independentemente da pena prevista no Código Penal, não se aplicaria mais a Lei 9.099/95 e passaria então a serem instaurados inquéritos policiais. Por derradeiro, “a priori”, a lesão corporal dependia da vontade da ofendida para que fosse dada a continuidade necessária ao procedimento cabível, mas agora, frente a tese da Procuradoria Geral da Republica e do julgamento procedente do Supremo Tribunal Federal, o crime disposto no Art. 129 do…

Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SUJEITO PASSIVO: qualquer pessoa (crime comum) Gestante Art. 129, CP. § 1º - Se resulta: (...) IV - aceleração de parto: Nesse caso, o sujeito passivo será próprio, uma vez que só poderá ser a gestante. Art. 129, CP. § 2º - Se resulta: (...) V - aborto. Nesse caso, o sujeito passivo também será próprio, já que para abortar a pessoa precisa estar grávida, logo, é…

1 – A modulação dos efeitos da decisão do STF, inclusive para as pessoas que estavam respondendo a processo por infração aos arts. 125 e 126 Parágrafo Único CP. A partir da decisão do STF em que julgou procedente a ADPF 54, a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura o crime de aborto será estendida a todos os casos futuro, e como próprio das decisões de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, será ex tunc, ou seja, retroagirá para…

provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, fundamentado no artigo 581 , I , do CPP , recebendo a denúncia ofertada em desfavor de José Francisco da Silva Neto, pela prática do delito tipificado no artigo 129 , § 9º , do CP : Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva…

entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para determinada conduta. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Conforme o…