Art 129 Cp

Os legisladores constituintes quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, já demonstraram a preocupação com a igualdade de direitos e deveres dentro da união conjugal, conforme está inserido no § 5º., do artigo 226: Art.226. A família , base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º. Os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Note-se que o referido artigo trata-se de uma norma de eficácia imediata

direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205), reclama atenção especial dos pais, pois estes têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (CF, art. 229). Tais normas constitucionais encontram no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente outras disposições, valendo lembrar que aos pais, enquanto titulares do pátrio poder, compete-lhes, quanto à pessoa dos filhos, dirigir-lhes a criação e educação (CC, art. 384, inciso I), afirmando o ECA…

11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de drogas para consumo pessoal – art. 28, da Lei 11343/06). 2- Prazo penal. No prazo penal é computado o dia do início e desprezado o dia do encerramento. É contado de modo diverso ao prazo processual penal. É improrrogável. É aplicado para a contagem de penas,…

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP) Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo – Qualquer pessoa; Sujeito passivo – É indispensável que possua capacidade de autodeterminação. Para que haja constrangimento ilegal é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento – porque se tiver o direito estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

MACETE: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB FUNDAMENTO LEGAL: Art. 3º, Constituição Federal. MACETE: CON GARRA ERRA POUCO CON:struir uma sociedade livre, justa e solidária. GAR:antir. ERRA:dicar a pobreza. P:romover o bem de todos. MACETE: O ROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL: Art. 59, Constituição Federal. MACETE: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR EU (Emendas à Constituição) CONHEÇO (leis complementares) O (leis ordinárias) DIRETOR DO (leis…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

delegacia. O delegado entendendo que se tratava de lesão corporal leve (art. 129 do caput do Código Penal), lavrou termo circunstanciado de ocorrência fez as devidas notificações. Na audiência de conciliação as partes compareceram ao juizado especial e firmaram acordo de 5.000,00. O ministério Público, titular da ação, não ofereceu a transação penal em virtude de Joaquim ter sido condenado, três anos antes (2005), por omissão de socorro (art. 135 do Código Penal) O Ministério Público em…

FINAIS.......................................................................49 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................51 Listas de Siglas CPP – Código de Processo Penal CP - Código Penal CC – Código Civil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça CRFB – Constituição da Republica Federativa do Brasil VPI – Verificação de Procedências de Informações PIP – Promotoria de…

a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não precisa recorrer ao Direito Administrativo, pois o próprio art. 327, do CP o conceitua). b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes nos tribunais em suas sentenças e acórdãos, caso a caso. c)-…

ficha de registro médico. No Direito Processual Penal, os exames periciais são de natureza variada, quais sejam de sanidade mental, dos instrumentos do crime, dentre outros. Elemento subjetivo: o elemento subjetivo constante do caput do artigo 121 do CP é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de matar alguém. O agente atua com o chamado animus necandi ou animus occidendi. Admite-se que o delito seja cometido a título de dolo direto ou eventual. Modalidades comissiva e omissiva:…