Art 129 Cp

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…

extintivas da punibilidade encontram-se no art. 107 do CP. Mas, é um rol meramente exemplificativo ( numerus apertus ). Há outras causas espalhadas pelo ordenamento: art. 312, § 3.º do CP – peculato culposo se o dano for reparado até a sentença irrecorrível; Art. 522 do CPP – crimes contra a honra, depois de assinado o termo de desistência pelo querelante; Art. 89, § 5.º da Lei 9.099/95 – havendo a suspensão condicional do processo , após o final do prazo. * 3. Art. 107 do Código…

Lesão corporal – espancamento – art. 129 CP Tentativa de homicídio – art. 120 CP Homicídio – art. 121 CP Violência sexual Estupro – art. 213 CP Assédio sexual – art. 216 A CP Atentado violento ao pudor –art. 214 CP Sedução – art. 217 CP Rapto – art. 219 CP Importunação ofensiva ao pudor – art. 61 LCP Violência emocional/moral Agressões verbais Pressões Ameaças – art. 147 CP Induzimento ao suicídio – art. 122 CP…

Aparício, mais franzino que seu agressor e sem nada nas mãos. Aparício se desequilibrou e, quando caía, bateu com a cabeça na quina da mesa de sinuca, vindo a falecer. João foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Júri, por homicídio simples – art. 121, caput, do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Aparício com o taco de sinuca. A sentença de pronúncia foi…

acusado já tinha uma condenação em primeira instância pelo crime de roubo, o qual ocorreu anteriormente à lesão corporal. Fixe a pena que corresponde ao crime que José cometeu. (vide art. 129 do CP) Resolução: A ação praticada por José incide no crime de lesão corporal seguida de morte, tipificado no art. 129 § 3º do Código Penal, pois dolosamente lesionou João, e embora José não quisesse a morte de seu irmão nem assumisse o risco desse resultado, este veio a falecer. O crime…

Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou apenas um crime, pois a lei deve ser anterior ao fato que incrimina. (2.2) "sine lege scripta" - escrita Proibição de o costume criar diretamente crime. O costume serve de parâmetro interpretativo Ex. Art. 233, cp. (2.3) "sine lege stricta" -

titularidade exclusiva do Ministério Público (art. 129, I, CF). É proposta sempre por meio de denúncia. O ministério público ainda pode requerer: o arquivamento do inquérito, a baixa (devolução do inquérito para realizar novas diligências), requerer a declinação de competência, requerer a extinção da punibilidade (art. 107 CP). O juiz pode requerer de ofício (sem requerimento do Ministério Público) a declinação de competência e a extinção da punibilidade (art. 61 CPP). PRINCÍPIOS A.…

vítima. Mas, do ponto de vista negativo, interessa à persecução penal. No Título VII do CP – “Da Ação Penal” – o art. 100 traz como rubrica lateral: “Ação pública e de iniciativa privada”. E diz o art. 100: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Conclui-se que a AP é sempre pública, mas quanto à iniciativa, a AP poderá ser pública ou privada. *CRÍTICA: O art. 60, CPP, é absurdo, pois dá ao querelante poder que nenhum outro…

advertência e obrigatoriedade de frequentar programas de tratamento psicológico e/ou psiquiátrico – como para professores, funcionários, médicos que tomarem conhecimento e não denunciarem – multa de até vinte salários mínimos. Altera também o Código Civil, art. 1634, VII que dispõe que é da competência dos pais, quanto aos filhos menores: “exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”, onde seria acrescentado “sem o uso de força física,…

administrativa pesada tem muito mais força do que uma sanção penal, o DP não é a solução de tudo) e constitucionalistas (voltado a Constituição) do DP. 1. Princípio da legalidade Previsto expressamente no art.5º da Constituição Federal/88 inciso XXXIX, também está previsto no próprio art.1º do Direito Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”), dentro desse princípio encontram-se outros dois princípios: Princípio da anterioridade…