Art 129 Cp

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

que preceitua o art. 5º, §1º do Estatuto da OAB, protesta pela juntada do Instrumento de Mandato no prazo legal – para, com fundamento no art. 5º, LXV da Constituição Federal, c/c art. 310, inciso III e art. 350 do Estatuto Processual Penal em vigor, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O Acusado foi autuado em flagrante delito em de 16 de novembro 2014 , por, supostamente, haver perpetrado os crimes tipificados no § 9º do art. 129, 140 e 147 do CP c/c o art. 7º,…

acusatória. Ausente uma condição da ação, deve o juiz rejeitar a peça acusatória. Art. 395, CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; Segundo o professor Renato Brasileiro, se a ausência for verificada no curso do processo há duas soluções: Há doutrinadores que defendem a nulidade absoluta do processo com base no art. 564, II, CPP (interpretação extensiva). Em outra solução há…

EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria…

Art. 18 - O dolo e a culpa Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Como regra, a conduta do homem é sempre voltada a uma finalidade, um objetivo. Efetivamente

contra a Mulher – OEA – 1995 (Decreto Legislativo de 1996 – data que deu validade à Convenção) Constituição Federal de 88 – art. 226, §5º e 8ºLei 11340 Art. 1º - Inconstitucional?? Criar uma lei específica para a mulher? – ACD nº 19 Unanime- Não; “Não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso, e à mulher.” (Gilmar Mendes)Art. 5º - Violência doméstica e familiar Questão de gênero – tentativa de impor a suposta superioridade…

DIREITO PENAL III TEORIA GERAL DA PARTE ESPECIAL DO CP A ) INTRODUÇÃO : Código Penal de 1940 Parte Geral ( princípios fundamentais do Direito penal : sistema de regras atinentes á lei penal, à teoria geral do crime, e à cominação, aplicação e execução das sanções penais ). Parte Especial ( normas incriminadoras , em que constam as infrações penais e as respectivas sanções , e normas não incriminadoras , que eliminam a infração penal ou afastam apenas a punibilidade do agente )

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - PRAZO DECADENCIAL DIFERENCIADO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º ART. 129 - CRIME COMETIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS - EXAME PERICIAL NULO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - SENTENÇA…

penal da intenção. 7) Ação penal: qual será a competência para processo e julgamento do crime? a) Menor potencial ofensivo: Lei 9.099/95, em seu art. 61, traz para os Juizados Especiais Criminais a competência de processo e julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, sendo eles aqueles em que a pena máxima não é superior a 2 anos. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei…