Art 129 Cp

bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP), corrupção ativa (artigo 333 do CP) e crime contra a Administrção Ambiental (Lei nº 9.605/1998.) B) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP) e corrupção ativa (artigo 333 do CP). C) praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) e tráfico de influência (artigo 332 do CP). D) praticaram o crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) somente.…

‘crime’ e ‘contravenção’, aquela abrangendo estes. O Código de Processo Penal emprega o termo ‘infração’, em sentido genérico, abrangendo os crimes (ou delitos) e as contravenções (exemplos: arts. 4o, 70, 72, 74, 76, 77, 92, etc.) Outras vezes, usa a expressão ‘delitos’como sinônimo de infração (exemplos: arts. 301 e 302). 3. Conceito de Crime Levando-se em consideração que o evento criminoso é também objeto de estudo de outras ciências extrajurídicas, como por exemplo, a sociologia,…

RESPOSTA LETRA A) Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado,…

Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública…

3 ARTIGO 131, PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉTIA GRAVE O presente artigo 131 tem o escopo de proteger a saúde humana de imediato, e de forma mediata, ou seja, consequente, proteger a vida humana. Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa[21]. O núcleo do tipo é praticar, “realizar atos tendentes à propagação de…

convenções e declarações que foram sendo inseridos na legislação interna de cada País. Um dos princípios mais importante foi o da igualdade, ou seja, todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), tanto os homens como as mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I, da CF), inclusive na sociedade conjugal (art. 226, § 5º, da CF). Essa igualmente não é absoluta. É uma igualdade formal – legal. Pretende-se, com isso, transformá-la numa igualdade material – real, na exata…

revogação do art. 214 do CP acarretou abolitio criminis? Não, porque a conduta que era descrita como crime no art. 214, continua sendo crime, mas agora descrito no art. 213 do CP. Aspectos que pela Lei 12015-2009 o réu se beneficia: 1º supondo que o homem mediante violência física obriga a mulher a ter sexo vaginal e logo em seguida sexo anal. Antes da Lei 12014-2009 ele teria cometido dois crimes, estupro e atentado violento ao pudor. Após a lei 12015-2009 com a fusão do antigo…

Mulher – JVDFMs, com competência cível e criminal (art. 14). Devolvida à autoridade a autoridade policial a prerrogativa investigatória, cabe-lhe instalar o inquérito. A vítima estará sempre acompanhada de advogado (art. 27), tanto na fase policial como na judicial, sendo-lhe garantido o acesso aos serviços da Defensoria Pública e da Assistência Judiciária Gratuita (art. 28). Não pode ser ela a portadora da notificação ou da intimidação ao agressor (art. 21, § único). A vítima deve ser…

A lei penal pode ser: Completa. É aquela que dispensa complemento normativo (que é aquele dado por outra norma) ou valorativo (que é aquele dado pelo juiz). A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a lei penal ser completa. Ex.: Art. 121 do Código Penal. Incompleta. É aquela norma penal que necessita de complemento normativo, ou seja, um complemento dado por outra norma, recebendo o nome de Norma Penal em Branco. Ela se subdivide em: 1) Norma penal…

lesões corporais culposas em Serafim Alves Souza, condutor da moto. A partir da premissa de que a conduta de José Weiler encontra-se prevista respectivamente, art. 302 e 303, da Lei n.9503/1997 (homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor) tendo sido afastada a incidência no disposto nos art. 121,§3º; 129,§6º, ambos do Código Penal, por força do princípio da especialidade, diferencie conflito aparente de normas e concurso de crimes. Responda com base nos estudos