Penal ii

Penal II - Correção Exercícios da Semana 1

Questão n.1. A) Do acidente de trânsito na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, no Jardim Universitário, em Foz do Iguaçu, restou a morte da jovem Cristiane Galvão e lesões corporais culposas em Serafim Alves Souza, condutor da moto. A partir da premissa de que a conduta de José Weiler encontra-se prevista respectivamente, art. 302 e 303, da Lei n.9503/1997 (homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor) tendo sido afastada a incidência no disposto nos art. 121,§3º; 129,§6º, ambos do Código Penal, por força do princípio da especialidade, diferencie conflito aparente de normas e concurso de crimes. Responda com base nos estudos realizados sobre o tema.R. No concurso aparente de normas temos um único fato e aparentemente mais de uma norma que ele se enquadra, porém pelo princípio que impede que a pessoa seja punida duas vezes por um único fato temos princípios para solucionar esse conflito, no caso o princípio da especialidade, porque a norma prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é especial em relação ao Código Penal. Concurso de infrações penais ocorre quando temos pluralidade de fatos.B) No caso em exame, após a correta tipificação da conduta de José Weiler, qual sistema de aplicação de pena deverá ser utilizado? Responda com base nos estudos realizados sobre o tema e diferencie concurso material e concurso formal de crimes.R. A tipificação seria Art. 302 e 303 do CTB, na forma do art.70 primeira parte do CP, a hipótese é de concurso formal perfeito e aplica-se o sistema de exasperação da pena. O concurso material que se encontra previsto no art. 69 do CP se dá quando o agente mediante duas ou mais ações pratica duas ou mais infrações penais enquanto que o concurso formal que é previsto no art 70 do CP se dá quando o agente, com uma única ação, pratica dois ou mais crimes. Questão n.2.Alex Sandro foi condenado à pena de 20 anos de reclusão como incurso nos delitos de