Art 129 Cp

Disciplina: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Professor: Edivaldo Aplicação Prática Teórica (Caso Concreto – Aula 1) a) ARTIGO | TEXTO | ESPECIFICIDADES | Art. 157, § 3º do CP(latrocínio) | Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é

[pic] Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1- Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? 2- Homicídio pode ser praticado por omissão? Sim. O homicídio pode ser praticado por omissão imprópria (comissivo por omissão). Exemplo: a mãe deixa de alimentar o filho, para causa-lhe a morte por inanição. 3- Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio?…

citando Rosana Fachin, no “Manual de Direito das Famílias”, a mulher é parte fundante da estrutura social e exerce funções relevantes para sua emancipação pessoal e profissional, tanto para a sociedade quanto para a família. A Constituição Federal, no art. 226, §8º, preconiza que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, devendo criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações domésticas. O legislador infraconstitucional,…

acordo com o art. 13 CP, que trata sobre a relação de causalidade, fica “B” responsável pelo crime de Homicídio Qualificado previsto no art.121,§ 2, I. Considerando-se a causa do resultado a ação de “B”, sendo esta enquadrada no art. 18, I ,CP. Tendo em vista que o agente quis o resultado e assumiu o risco de produzi-lo. Constatada a aparente presença de sérios problemas mentais, especialmente transtorno bipolar, “B” poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços, de acordo com o…

morte estas não permite a tentativa. 02. O código penal brasileiro adota o sistema de indicação no crime de aborto?Quais? Indicação terapêutica, Sentimental, Com restrições. 03. Explique o aborto necessário previsto no artigo 128, inciso I, do CP. não há crime, em face da exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade, casos mais frequentes de aborto necessário são o estado epilético, graves vômitos incoercíveis, leucemia etc. O aborto necessário pode ser terapêutico ou…

Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou na pena de 4 anos e seis meses de reclusão, art. 129, §2º, IV, do Código Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal, nos termos art. 593, II do Código de Processo Penal, por consequente juntada comprobatória do preparo em anexo. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo…

acordo com o art. 222 do CPP, é imprescindível a intimação das partes sob pena de nulidade. O STF pela súmula 155 diz que é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 3-Maria das flores deve responder pelo crime de aborto com o consentimento da gestante descrito no art. 124 do Código Penal, pois ela consentiu que outra pessoa lhe provocasse o aborto. Ulisses Gabriel deve responder como partícipe do mesmo…

Caso concreto 7 narrativa jurídica plano 7 2014 02 Com base no que preconiza o artigo Art. 129 do CP: lesão corporal é crime além do artigo 14 a tentativa de homicídio que sofrera. Ocorre que o cabeleireiro João Adriano Santos, de 29 anos, foi baleado por um vigia de uma agência bancária em São Mateus, na Zona Leste de São Paulo, após ser parado na porta giratória e discutir com o funcionário. Dos fatos: João Adriano relatou que havia ido ao banco pagar uma conta e foi…

respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Conforme se verifica nos documentos de fls. 03, no dia 19 de 01 de 2009, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 129, caput, e § 9º, ambos do CP (lesão corporal), por ter…

fases: 1ª Pena Base (Circunstâncias judicias), 2ª Pena Provisória (circunstâncias legais, agravantes e atenuantes) e a 3ª Pena definitiva. Iniciando a fixação da Pena Base, iremos valorar as circunstâncias judiciais conforme disposto no art.59 do CP. “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias do crime, as consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme…