Art 129 Cp

em convicções religiosas. OBJETIVIDADE JURÍDICA: *Tem dupla objetividade: - Em primeiro plano : a vida intra - uterina. - Em segundo plano: a integridade física e a vida da gestante. SUJEITO ATIVO: Art. 124 - Crime próprio - só a gestante pode praticar. Arts. 125 e 126 - Qualquer pessoa. Crime comum. SUJEITO PASSIVO: *Há divergências na doutrina: a) Alguns defendem que o feto ou produto da concepção não pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o Estado e no

praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver motivação e objetivos políticos, o crime, em face do princípio da especialidade, será o do art. 29 da Lei de Segurança Nacional (Lei…

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 I. Considerações Iniciais: o o o o o Previsão legal: art. 124 a 1281, CP. Capítulo I - Título I Definição: “aborto (abortamento) – é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção”. O crime de aborto se consuma com a destruição do produto da concepção. Produto da concepção é chamado de: ü Ovo – até três semanas (ou zigoto). ü Embrião – após três semanas até o terceiro mês. ü Feto – após o terceiro

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…

fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Jaime Piterman. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012. DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, Relator. RELATÓRIO Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) Na Comarca de Flores da Cunha, PAULO FRANK DE PAULA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art.…

identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III -o fato e os…

autoridade policial, juntando inclusive, procuração de seu advogado para acompanhar toda a fase inquisitorial. A denúncia, pela prática dos atos anteriores descritos, imputou aos denunciados as seguintes infrações penais: art. 129,§1º, inciso I; art. 288, c/c artigos 29 e 69, todos do CP. Foi recebida em 20 de junho, acolhendo as imputações feitas pelo MP. O magistrado, cientificando Cláudio Cerqueira, o qual havia declinado ter Advogado constituído, determinou a apresentação de…

nulla poena sine lege” (não há crime e não há pena sem lei) Art 5º, inc XXXIX, CF 88 Art 1º do CP E a medida provisória (equiparada com a lei)? Não, por força do art 62, parag 1º, inc I, letra B, CF 88 E a emenda constitucional (acima da lei)? Sim, mas é desnecessário Desdobramentos: ...sine lege “praevia”= previa= anterior ao fato que incrimina O fato só pode ser condenado, caso haja uma lei anterior a ele Ex: art 216 CP – assédio sexual Jonas, superior hierárquico…

vizinhança, observando Joaquim neste momento que o Denunciado fazia uso de bebida alcóolica. A solicitação restou atendida. Passado cerca de uma hora, a música voltou a ser ouvida em altíssimo volume, voltando a perturbar o sossego alheio, incorrendo no art. 42 da lei 3.688/41. FATO 2: Na mesma ocasião o Denunciado saiu dirigindo veículo automotor, completamente alcoolizado, sendo que por volta das duas horas da madrugada, quando estava retornando a sua casa, o denunciado colidiu com…