Art 129 Cp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu representante, que ao final se identifica e assina, no uso de suas atribuições legais, supedâneo nos artigos 129, I da CF/88; 120, I da Constituição do Estado de Minas Gerais; 25, III da Lei nº 8.625/93; 66 da Lei Complementar nº 34/94 e, artigo 41 do Cód.Proc.Penal comparece à presença de Vossa Excelência, para propor a presente DENUNCIA, contra…

propositura da ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada (CF, art. 129, I). A Constituição prevê, todavia, no art. 5º, LIX, uma única exceção: caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, é admitida ação penal privada subsidiária, proposta pelo ofendido ou seu representante legal. A ressalva está prevista, também, nos arts. 29 do Código de Processo Penal e 100, § 3º, do Código Penal. Os arts. 598 e 584, § 1º, do Código de Processo Penal admitem,…

DISCURSIVA a) Dispositivo: Art. 121, CP (Homicídio simples) Transcrição: Matar alguém. Penas : Reclusão, de 6 a 20 anos. Comentário: o agente tem o dolo de matar. Dispositivo: Art, 121, §2º, CP (Homicídio qualificado) Transcrição: Se o homicídio é cometido: alíneas I a V. Pena: Reclusão de 12 a 30 anos. Comentário: O agente não só pratica o homicídio, mas o faz empregando meios elencados nas alíneas deste parágrafo, aumentando a pena do crime. Dispositivo: Art. 123, CP…

responsabilização por furto consumado, tendo em vista que a intenção do agente será considerada. R: Alternativa correta “A”, pois “Restando comprovado a impropriedade absoluta do objeto, não há falar-se em tentativa, mas sim em crime impossível. Inteligência do art. 17 do Código Penal . (Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Relator convocado composta pelo Dr. Adilson Polegato de Freitas - Primeira Câmara Criminal. Recurso de Apelação Criminal n.º 10049/2006 - Classe I - 14 - Comarca…

Ministério Público desta Comarca, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado à presença desse juízo, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403,§3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Como se há de verificar, o Réu ------------------, está sendo processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho…

continuado porque , todos os crimes foram executados sempre da mesma forma. O critério para o cálculo de pena para este tipo de concurso é o da exasperação, ou seja, ela responderá apenas por um furto, já que todos os crimes praticados foram iguais (art. 71, CP); com o acréscimo de 1/6 até 2/3. 2. João praticou em São Paulo, a cada dia, e em bairros diferentes 20 crimes de furto. Procedia sempre contra vítimas diferentes, que nada tinham em comum entre si e subtraia valores…

venérea é a maneira antiga de se dizer doença sexualmente transmissível, confundindo os dois termos. Para Fernando Capez, a AIDS não se encaixaria na hipótese do artigo 130, CP, porque como já foi dito, a doença supracitada, a rigor não trata de moléstia venérea. Defende-se também que não se enquadra no tipo previsto no artigo 131, CP, porque conforme assevera Guilherme de Souza Nucci, é considerada ainda doença letal. Se fosse apenas uma enfermidade grave, estaria condizente com o que o…

Parte Especial do Código Penal Crimes Contra Pessoa (Art. 121 ao 154 do CP) O Objeto jurídico destes crimes é a pessoa: • Crimes Contra Vida (Art. 121 ao 128 do CP); • Integridade Corporal (Art. 129 do CP); • Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130 ao 137 do CP); • Crimes Contra Honra (Art. 138 ao 145 do CP); • Crimes Contra Liberdade Individual (Art. 146 ao 154 do CP); Homicídio (Art. 121 do CP) Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão,…

narrativa jurídica Aula 1 Caso Concreto 1, 2 a) Art. 121 do CP – Homicídio ---Transcrição( matar alguém ) Pena- Reclusão de 6 a 20 anos. Art. 123 do CP – Infanticídio---Transcrição ( matar sob a influência do estado puerperal, o próprio filho durante ou logo após ) Pena- Detenção de 2 a 6 anos. Art. 129 do CP - Lesão Corporal---Transcrição ( Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem ) Pena – Detenção de 3 meses a 1 ano. Art. 132 do CP – Perigo a vida ou a saúde de…

probabilidade de dano. Então para se configurar um crime de dano será exigida uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido e nos crimes de perigo basta à possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano. 2 - PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.