Art 1242

governo Federal e assim deixar de fazer ligações de água para muitos pais de famílias. ASPECTOS LEGAIS. LEI Nº 1242 DE 07 DE JANEIRO DE 1997 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SAERB – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a SAERB - Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, com personalidade…

ao seu titular, o que o faz ser oponível contra todos. eficácia erga omnes( RODRIGUES, p. 3 - 11.). Quanto ao objeto — direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se Quanto à finalidade — direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca – penhor – anticrese). A evolução histórica- do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de…

do instituto. 2. ESPÉCIES DE USUCAPIÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O Código Civil de 2002 disciplinou a usucapião de bens imóveis nos artigos 1.238 a 1.244. O artigo 1.238 regula a Usucapião Extraordinária, assim dispõe: Art. 1.238 – Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…

na venda aleatória emptio spei, onde se vende a esperança ou a probabilidade das coisas existirem, pois um dos contratantes assume o risco em torno da existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza (art. 458 CC), sem que haja culpa do devedor. Assim, se alguém comprar de um pescador, por um preço certo, os peixes que vierem de sua rede, toma o risco de não ser apanhado nenhum peixe e de pagar o preço integral, se agiu com habitual…

jurídico brasileiro, positivamente, fez menção ao uso social da propriedade foi na Carta de 1946, bem estar social, com objetivo de promover a desapropriação por interesse social, in verbis: “Art. 147 - O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos.1” Porém, somente a partir das Constituições de 1967 e 1969, bem como na atual, de 1988,…

dez anos, entre pessoas moradoras no mesmo município, e de quinze, entre pessoas que habitam municípios diversos; no caso de usucapião ordinária exigia o legislador prova de posse mansa e pacífica, acompanhada de justo título e boa-fé (CC/1916, art. 551). A usucapião extraordinária, que se consumava no prazo de vinte anos, mediante apenas prova de posse mansa e pacífica, pois, quanto aos pressupostos de justo título e boa-fé, o legislador presumia, de maneira irrefragável, sua…

redisciplinada e as penas foram cominadas de maneira a atender a política de redução de danos, descriminalizando a conduta do usuário de drogas, entretanto, não legalizando conforme entende Luiz Flávio Gomes. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 5.º, XLVI, que a individualização da pena adotará, sem prejuízo de outras: a privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos. Então, evitou-se a aplicar a…

normas para a promoção da proteção do trabalho, a saber: a proibição de diferença salarial em trabalho de igual valor, por motivo de sexo (Art. 121, §1º, a); proibição ao trabalho feminino noturno (Art. 121, §1º, c); previsão de descanso pré e pós-parto à gestante (Art. 121, §1º, h c/c o Decreto 21.417-A8); proibição da dispensa pelo simples fato de estar grávida (Art. 121, §, g). Também no ano de 1934, duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de grande relevância…

conferindo uma prerrogativa de seqüela ao seu titular, o que o faz ser oponível contra todos. eficácia erga omnes2. Quanto ao objeto -- direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se Quanto à finalidade -- direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca - penhor - anticrese). A evolução histórica do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de normas…

Prudente, em 1999, exige o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) acompanhado do Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) como condição indispensável para o plantio em escala comercial da Soja RR, transgênica. Não bastasse isto, a CDB estabeleceu no Art. 14 (Avaliação de Impacto e Minimização de Impactos Negativos) que cada Parte Contratante, na medida do possível e conforme o caso, deve estabelecer procedimentos relacionados à avaliação de impacto ambiental de projetos que possam ter…