Art 1242

Analise as decisões abaixo e responda ao questionamento a seguir: TJ – RJ, 2005.001.30269 – APELACAO CIVEL, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – Julgamento: 30/11/2005.“USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O fato do locatário ter…

Analise as decisões abaixo e responda ao questionamento a seguir: TJ – RJ, 2005.001.30269 – APELACAO CIVEL, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – Julgamento: 30/11/2005.“USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 492 (CÓD. CIVIL 1916) E 1203 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1-Tanto o antigo como o novo Código Civil Brasileiro assentam que “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida “. 2– O fato do locatário ter…

certa finalidade, sendo levemente parecidos. Principais escritores, pintores, escultores Victor Vasarely foi um pintor e escultor de origem húngara, nascido em 1908 em Pécs, considerado por muitos como um dos mais importantes artistas da chamada Op-art, sendo um dos fundadores dessa arte cinética. Ele estudou em Budapeste, onde se familiarizou com o movimento Bauhaus e com os trabalhos de Paul Klee, Kandinsky e Josef Albers. Posteriormente quando foi a Paris, para trabalhar como…

hoje só se perfazem entre prédios, estabelecendo restrições em um para serventia de outro. Logo, tornou-se pleonástica a fórmula “servidões prediais”, no que andou bem o Código de 2002 ao estabelecer a expressão “servidões” apenas, tal como se vê dos arts. 1378 e ss. Instituto dos mais antigos, as servidões partem da constatação de que o uso e a fruição dos imóveis nem sempre podem propiciar ao titular as vantagens que este almeja. Determinado fundo rural, que explora laranjais, não…

do direito patrimonial; propõe a absorção do direito obrigacional pelo real. Os direitos pessoais recairiam sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa. Princípios dos Direitos Reais: 1) Princípio da aderência/especialização/inerência: art. 1228, CC/02. O direito real gera, entre a pessoa e a coisa, uma relação direta e imediata. No direito real o terceiro, se existe, é figura secundária ante a importância da coisa. Além disso, o titular do direito pode perseguir a coisa,…

FRAIHA PEGADO E NONATO SANTOS PEGADO, vem, por seus advogados ao final assinado, inconformada com a decisão interlocutória de fls. 24/25, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EXPRESSO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos dos art.522 c/c art.527, III do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas. Requer que V. Exa. digne-se em recebê-lo, pois tempestivo e devidamente preparado, e determine o seu regular processamento. Informa,…

obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de não prejudicarem o sossego a segurança e a saúde de seus vizinhos, ou ainda na obrigação imposta ao condômino de concorrer para despesas de conservação da coisa, e não alterar a fachada do prédio.CC ART.1.3015 subsequentes. 4 -O artigo 1.417 do Código Civil pode ser considerado uma obrigação com eficácia real? Explicar detalhadamente. R: Sim, o presente artigo trata acerca dos efeitos gerados quando na compra e venda o vendedor…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação que tem por objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” A consignação em pagamento poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como…

passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do processo principal( acessório). Procedimento: preventivo ou antecedente: antes do principal incidental: durante processo principal. Características: Autonomia: é dependente do…

ser cumprido pelas Inspetorias e cientificados os órgãos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as normas de procedimentos que estabelecem critérios para verificação da legalidade e legitimidade dos atos que resultem em despesas na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. _______________________________________________________________3…