Art 1242

podem contar com agentes de saúde, sabem que existe um (a) no bairro, mas este (a) não passa nas residências onde fiz coletas de dados, mesmo sabendo que esta contrariando a CF de 88, onde relata sobre o direito à saúde, nos artigos: 196 a 200. Art. 196: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção

referencias e anexos. 03 2. IDENTIDFICAÇÃO DO LOCAL DO ESPAÇO EDUCATIVO ESTAGIADO 2.1 LOCALIZAÇÃO DO LOCAL Endereço: Rua Cônego Gonzaga N° 06 Bairro: Centro Cidade: Mata Grande Estado: Alagoas Cep: 57.540-00, Telefone: (82) 3642-1242 Email: strmg@hotmail.com 2.2 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Aulas de informática básica têm uma duração de 04 horas cada aula, onde são realizadas no horário das 18:00 horas às 22:00 horas, nos dias de terça-feira, quarta-feira,…

está inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste ísico e psíquico. Em razão disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias, com a possibilidade de…

brasileiro, será demonstrado que este é composto por penitenciárias e por cadeias públicas, estas destinadas aos presos provisórios; aquelas aos condenados por sentença transitada em julgado a pena de reclusão em regime fechado, conforme acostado nos arts. 87 e 102 respectivamente, ambos da Lei 7.210/1984. A ressocialização do condenado é primordial para poder haver sua inserção social, no entanto, o atual sistema não tem comportado a lotação a qual tem recebido, talvez porque…

Disponível em http://www.anpad.org.br/rac RAC, Rio de Janeiro, v. 17, n. 5, art. 6, pp. 620-641, Set./Out. 2013 A Ética dos Alunos de Administração e de Economia no Ensino Superior Management and Economics Student Ethics in Higher Education Paulo Gama E-mail: gama@fe.uc.pt Faculdade de Economia - Universidade de Coimbra Avenida Dias da Silva, 165, 3004-512, Coimbra, Portugal. Paulo Peixoto E-mail: pp@fe.uc.pt Centro de Estudos Sociais - Faculdade de Economia -…

(1999) citando Ribeiro (1984) e Faria e Faria (1989) afirma que em rigor, no se pode falar ainda em reconhecimento e reparao de eventuais danos para a sade do trabalhador provocados pelo trabalhador. Silva (1994) refere que no entanto, h quem veja no art. n 2398 do cdigo civil de 1867 a primeira tentativa de fixar um normativo legal para a responsabilidade pelos acidentes de trabalho, ao consagrar-se o principio geral da culpa objectiva do empregador. Para poder ter direito reparao,…

criar direitos obrigacionais, podem criar contratos (art. 425 do CC), mas não podem criar direitos reais porque os direitos reais são mais poderosos, são juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. O art. 1225 tipifica os direitos reais em dez incisos. Além destes dez, incluam mais dois: o direito de preferência do inquilino, previsto no art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária, prevista no DL 911/69 e no art.1361 do próprio CC. Propriedade é…

mulher tinha apenas obrigações para com o lar e os filhos. Através da Carta Magna de 1988, foi consagrada uma pluralidade de formas de família, desde núcleos familiares formado por apenas um dos pais e sua prole, dita monoparental, disciplinada no art. 226, § 4°, até o reconhecimento da união estável como forma de família prevista a partir de então no artigo 226, parágrafo 3º1. O Código Civil Brasileiro de 2002 expõe em seu artigo 1723, os requisitos necessários da união estável no…

ou violência psíquica (ex.: invasão de uma fazenda, de um terreno urbano, o roubo de um bem). A posse clandestina é adquirida na ocultação (ex.: o furto), às escondidas, e o dono nem percebe o desapossamento para tentar reagir como permite o § 1o do art. 1.210 do C.C/02. A posse precária é a posse injusta mais odiosa porque ela nasce do abuso de confiança (ex.: o comodatário que findo o empréstimo não devolve o imóvel; o inquilino que não devolve a casa ao término da locação). O…

qualquer natureza, garantindo entre outros direitos e, conforme seu artigo 5º, inciso XXII, a propriedade, como um direito fundamental, uma garantia individual do brasileiro ou estrangeiro residente no país. Em seguida, a Carta Magna, no inciso XXIII, do Art. 5º, estabelece que a propriedade deverá cumprir a sua função social. Mais a frente, no artigo 170, incisos II e III verifica-se que a propriedade e sua função social, são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do…