Art 1242

com/paraofuturo E-mail: isa.paraofuturo@gmail.com Espero que este material seja útil para você Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol). A coisa pública não é apropriável. (revisar bens públicos, arts 98 a 103) Uma ilha pode ser particular, mas a praia sempre é pública (ex: ilha de Santo Aleixo, em Sirinhaém-PE) DIREITOS REAIS O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em…

Referência das Fontes Citadas 72 Resumo O presente trabalho tem por objetivo estudar a nova modalidade de usucapião, denominada usucapião especial familiar, criada pela Lei nº 12.424/2011, que alterou o Código Civil, inserindo um novo dispositivo, o art. 1.240-A, o mesmo adentrou-se a esfera do direito de família, gerando uma nova forma para adquirir a propriedade, exclusivamente utilizada entre cônjuge ou companheiro contra o seu antigo consorte, que abandonou o lar e não se opôs, pelo…

mercado. Todas as definições apresentadas anteriormente procuram oferecer uma amplitude que agrupe a maioria das inovações existentes. Sendo assim, a inovação tecnológica é uma parte da inovação. Segundo a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005 (art. 17, parágrafo VI, inciso 1), lei que dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou…

Jhering, Rudolf Ler e entregar resenha crítica. Entendimento da obra, o que você entendeu ser posse. 26/03 análise de acórdão – em grupo* 16/04 Prova múltipla escolha individual * Pesquisar no site do TJ acórdão de ação possessória. * Inicio art. 1.196 do CC. – Direitos Reais – Livro III – Direito das Coisas. * Bibliografia: Curso de direito civil- Direito das coisas – Carlos Roberto Gonçalves – Ed. Saraiva. Consultar Tipos de bens DIREITO DAS COISAS É o conjunto de normas que…

.... 149 LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados o Conselho Federal de enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério doTrabalho e Previdência Social. O Conselho Federal e os Conselhos…

FONAJE .........................................................................................................45 MANUAL DO ESTAGIÁRIO Entendendo os Juizados Especiais Cíveis Estaduais: 1.ORIGEM/ FINALIDADE A Lei 9.099/95 veio disciplinar o art. 98, I da Constituição Federal, criando um novo órgão jurisdicional, com uma nova modalidade processual, instituindo o procedimento sumaríssimo, que é predominantemente oral, para solucionar causas cíveis de menor complexidade e…

Coletivo de Passageiros por ônibus (art 1 a art. 2) Anexo I – Capítulo II Do Serviço ( art. 3 a art. 4) Anexo I – Capítulo III Do Gerenciamento do Serviço (art. 5 a art. 6) Anexo I - Capítulo IV Dos Direitos e Obrigações do Usuário (art. 7 a art. 9) Anexo I – Capítulo V Da Organização do Serviço (art. 10 a art. 11) Portaria DRO 003/2002 regulamenta os serviços excepcionais, Alínea IV do Artigo 10º Anexo I – Capítulo VI Da Operação do Serviço (art. 12 a art. 21) Anexo I –…

onde uma pessoa passa a propriedade para o outro, essas alienações que tem que ir para registro hoje (registro do título: título translativo, porque demonstra a propriedade – art.1245 c.c, pode ser judicial: formal de partilha, carta de adjudicação, carta de arrematação ou extrajudicial: compra e venda, promessa). Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo,…

corresponde à idéia de senhor ou dominus. Assim, propriedade é um gênero e domínio uma espécie. O Código Civil brasileiro não define o que seja propriedade, mas apenas enuncia os poderes do proprietário, ou seja, o conteúdo do direito de propriedade: Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade pode ser entendida sob dois aspectos: estrutural e…

Está estruturado por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), que é um sistema descentralizado e hierarquizado com participação de todos os entes federativos, sob a coordenação da União Federal. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL Legislação: art. 194, CF1. 1 – Universalidade: Trata-se de diretriz e ideal a ser seguido de expansão do sistema abrangendo cada vez mais pessoas e necessidades. 2 – Uniformidade e Equivalência: Uniformidade entre segurado urbano e rural. Trata-se da…