Art 1225 Do Codigo Civil

procedimento e processo): para a Legislação Brasileira as normas de processo somente podem ser editadas pela União (art. 22, I, CF), isto é, normas sobre relação jurídica processual são de competência da União; já sobre procedimento a competência será concorrente entre União, Estado e Distrito Federal (art. 24, XI, CF). Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do…

Obrigações Obrigações Conceito: Todos de alguma forma temos obrigações em nossas vidas, seja para com a família, com o país (ex: votar nas eleições, servir as forças armadas, pagamento de impostos, tributos, etc.), mas a obrigação no âmbito Civil é o que interessa a citar nessa pesquisa, em um conceito simples, é o direito do credor contra o devedor, é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de…

Coisas II Prova Única: 17/09 Recuperação : 24 -09 Direito Real sobre coisas alheias: 1225 CC! São direitos subjetivos de ter como seus objetos matérias ou coisas corpóreas, devendo recair em propriedade que não lhe pertence, mas que por necessidade ou utilidade investe-se no direito sobre uma propriedade alheia, desta forma os direitos reais podem ocorrer de três espécies: 1º Limitado pelo gozo ou fruição, dentro desta divisão destacam-se: Servidões presidiais: Ex. servidão de passagem

Disciplina Direito Civil Aula Única 1. PARTE GERAL PESSOAS NATURAIS • Conceito de personalidade jurídica - A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. • Início da personalidade jurídica da pessoa natural - O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção do art.…

PÚBLICOS: art. 98, CC/2002. – todos aqueles que, de qualquer natureza (corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis, semoventes, direito e ações) e a qualquer título (tanto os bens do domínio do Estado como proprietário quanto outros de utilização pública), pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, sejam elas da Administração descentralizadas. (pag. 1075) CLASSIFICAÇÃO 1. QUANTO A TITULARIDADE: a. BENS FEDERAIS: …

eruditos e fazem um grande conceito da sua arte. Ora, para vos ser franco, a sua profissão é, em uma análise, um trabalho Sísifo. Com efeito, eles fazem uma porção de leis que não chegam à 9 conclusão alguma. Que são o digesto, as pandectas, o código? Um amontoado de comentários, de glosas, de citações. Com toda essa mixórdia, fazem crer ao vulto que, de todas as ciências, a sua é a que requer o mais sublime e laborioso engenho. E, como sempre se acha mais belo o que é…

carreira do oficial de justiça tem sua origem, no Direito Hebraico, quando os Juízes de Paz tinham alguns oficiais encarregados de executar as ordens que lhes eram confiadas; embora as suas funções não estivessem claramente especificadas no processo civil, sabe-se que eles eram os executores da sentença proferida no processo penal”. “Munidos de um. Longo bastão competia-lhes prender o acusado, tão logo era prolatada a sentença condenatória.” “ Os escrivães, Oficiais de Justiça e…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

texto. À minha família, pelo apoio e incentivo. RESUMO O momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) é assunto de muitas divergências doutrinárias e de conflito entre a lei civil e a lei tributária. Mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferindo que o registro imobiliário é que determina o momento do recolhimento desse imposto, os municípios continuam recebendo-o no ato em que a escritura pública…

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Instituída pela Lei 6.496/77 é um instrumento de valorização profissional, constituindo-se a base do acervo técnico, que habilita os engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos, técnicos industriais e técnicos agrícolas a participarem de processos licitatórios e a concorrerem em oportunidades mercadológicas. Este Manual orienta o correto preenchimento de ART, que deve conter na íntegra os…