Bens domin

BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO BEM: Tudo quanto possa ser objeto de direito, ou seja, tudo aquilo que está presente na natureza, tenha utilidade para a pessoa humana e seja passível de apropriação. DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulados pela Administração e submetidos a regime de direito público. DOMÍNIO EMINENTE: o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, sendo esse poder decorrente de sua própria soberania. È uma disponibilidade potencial de que é detentor em razão do seu poder soberano. Abrange 03 categorias de bens: a. os bens públicos; b. os bens privados; c. os bens não sujeitos ao regime normal da propriedade (o espaço aéreo e as águas). OBS; DO SENTIDO DE DOMÍNIO IMINENTE DEFLUI TODAS AS FORMAS DE INVESTIDAS QUE O ESTADO EMPREGA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA (UTILIZAÇAO RESTRITOVA E SUPRESSIVA). BENS PÚBLICOS: art. 98, CC/2002. – todos aqueles que, de qualquer natureza (corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis, semoventes, direito e ações) e a qualquer título (tanto os bens do domínio do Estado como proprietário quanto outros de utilização pública), pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, sejam elas da Administração descentralizadas. (pag. 1075)

CLASSIFICAÇÃO 1. QUANTO A TITULARIDADE: a. BENS FEDERAIS: ART. 20 CF. B. BENS ESTADUAIS E DISTRITAIS. Art. 26, CF. C. BENS MUNICIPAIS ( apensar de não ser contemplado o município, mas integram a titularidade as ruas, praças, jardins públicos, logradouros públicos pertencentes aos municípios, bem como prédios públicos. 2. QUANTO A DESTINAÇÃO. (OBJETIVO A QUE SE DESTINAM) Art. 99 a. Bens de uso comum do povo (são os bens que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais: mares, praças,