Art 121 Paragrafo 2º Cp

ÍDIO: 1.1 – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CP): Não é crime hediondo em via de regra, a menos se for praticado por grupo de extermínio. É a morte injusta da pessoa humana causada por outra pessoa. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum). SUJEITO PASSIVO: o ser vivo nascido de mulher. OBJETIVIDADE JURÍDICA (objeto jurídico): é a vida humana extrauterina. TIPO OBJETIVO: é a conduta de matar, tirar a vida de alguém. TIPO SUBJETIVO: é o dolo. No caput do art. 121 o crime é sempre…

relação (qualquer um, a qualquer tempo, pode fazê-lo findar) ▪ Ex: dispensa sem justa causa ou pedido de demissão − II. Bilateral  distrato judicial ou extrajudicial (por comum acordo desfazem o contrato) ▪ Termo  previsto no art. 472 1 do CC RESOLUÇÃO 1 Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. − I. Há inexecução faltosa por parte de um dos contratantes (ou por ambos) ▪ Ex: dispensa por justa causa ou falta grave, dispensa indireta e culpa…

consumação do crime ocorreu no momento em que houve o sequestro. 5 – Crime de mera conduta: O tipo penal desse crime não prevê nenhum resultado naturalístico. É narrada apenas a conduta proibida pelo ordenamento. Ex.: violação de domicílio - art. 150 do CP. 6 – Crime de dano: O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). 7 – Crime de perigo: crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio…

Brasileiro e dá outras providências[29], no seu art. 2º introduz nova redação ao art. 121 do atual CP. Com a redação proposta, passaria haver punição do autor de crime movido pela compaixão, havendo, de outro lado, a exclusão da ilicitude da morte provocada, se atestada por dois médicos, como inevitável e iminente, com consentimento do paciente ou de outras pessoas ali arroladas. De acordo com o Anteprojeto de Lei, assim ficaria o art. 121: “Art. 121 … “Eutanásia “Pena: Reclusão de 3…

lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório para receber intimações e notificações na Rua_____, inconformado com a decisão que pronunciou o réu nos termos no artigo 121, §2º, I, II, III, IV, c/c art. 29 ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido,…

elementares são de 3 espécies: 1- Elementares objetivas ou descritivas: são circunstâncias da conduta criminosa que pode ser constatado por qualquer pessoa, pois exprimem um juízo de certeza. Exemplo: a palavra “alguém” no crime de homicídio – art. 121, caput. 2- Elementares normativas: são aquelas que necessitam de um valor sobre a situação de fato por parte do destinatário da lei penal. Dão um significado, um valor. Exemplo: as palavras “honesto”, cruel, insidioso,…

dupla função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do…

exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz na análise do caso concreto encontrar outros fatos assemelhados (interpretação analógica – ex.: art. 121, § 2º, I, CP) Crítica ao sistema misto: reúne as críticas dos dois sistemas anteriores. 1.4. Sistema adotado no Brasil O Brasil adotou o sistema legal (art. 5º, XLIII, CF e Lei 8.072/90) Art. 5 º. ... ... XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o…

Análise jurisprudência: A Constituição, mais precisamente em seu art. 5º, XXXVIII, enumera os princípios que regem o tribunal popular. A competência do Tribunal do Júri abrange os crimes dolosos contra a vida, não apenas o Homicídio, como também o Induzimento ao suicídio, Aborto e Infanticídio. Ainda, alcança os crimes aludidos tanto na modalidade consumada quanto na tentada. O latrocínio é crime contra o patrimônio com resultado morte, por isso não é julgado pelo Júri. O tribunal…

para ele o homicídio. O executor é mero instrumento por atuar sem vontade própria ou sem consciência do que está fazendo e, por isso, só o autor mediato responde pelo delito. Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto De acordo com o art. 17 do Código Penal, o agente não responde por tentativa de homicídio caso realize ato de execução visando matar determinada pessoa sem saber que ela já havia falecido. Consumação O crime de homicídio, por óbvio, consuma-se no momento…