Art 105 Cf

Macetes de Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL: MACETES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º A 5º)FUNDAMENTOS --> SOCIDIVAPLUOBJETIVOS: aqui penso na GRETCHENIsso mesmo! O objetivo da república é a GRETCHEN ---> CONGAERRAPRO ("CONGA"ERRAPRO)INTERNACIONAIS --> INPREAUTO NIDESORECOCO ("INPREAUTO" com pronúncia em inglês e "NIDESORECOCO" com pronúncia em francês) Art. 59 da CF/88:Processo legislativco compreende: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR....Eu (Emenda…

membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador-Geral da República INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: os ministros de estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I (quando esses comandantes praticarem crimes conexos com o presidente ou vice, quem julga é o Senado), os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente…

(competência internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC ) Se é de competência do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual é a Justiça competente? (competência "de jurisdição). Para esta resposta vamos à CF que, em seus arts. 109 (competência da Justiça Federal); art. 114 (competência da Justiça do Trabalho); art. 121 (Justiça Eleitoral); art. 124 (Justiça Militar) e art. 125, §§ 3º e 4º (Justiça Militar Estadual). 3)…

propõe); Art. 5º, LXIX, LXX; Lesões a direito subjetivo individual e coletivo público; Lesão a direito líquido e certo (como provar?) Prova pré-constituída (inexistência de fase instrutória); Autoridade: Pessoa pública, autarquia, entidade (concessionária, permissionário e autorizatário ou pessoas físicas ou jurídicas com funções delegadas. MS Coletivo Art. 5º, LXX; Só falta em interesses e não direito; 2009: previsão legal Legitimidade: entidades previstas no art. 5º, LXX da

CHA EM PARIS Continuidade Hierarquia Auto -executóriedade eMotivação Presunção de legitimidade Auto -tutela Razoabilidade Indisponibilidade do interesse publico Supremacia do interesse público. DEPORTAÇÃO, EXTRADIÇÃO E EXPULSÃO: ART. 22, XV EXPULSÃO = "UL" tem as mesmas letras de UniLateral ou "U" de 1, ou seja, é ato de retirada unilateral(forçada) pelo cometimento de atividade nociva ao Estado. Não há requisição! EXTRADIÇÃO = "TR" lembra 3 que é mais que 1 e…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio utilizado pela parte para impugnar algo recorrente no processo, regulados nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra…

limitada, restringindo o poder jurisdicional ao órgão específico. 2. Momento da fixação da competência  Regra geral: O art. 87 do CPC prevê que, a competência é fixada no momento da propositura da ação, coincidindo com a distribuição da petição inicial em juízo, se a comarca (o foro) for servida por mais de uma vara (juízo), ou com o despacho lançado na petição inicial (art. 263 do CPC), quando apresentar vara (juízo) única, o que ocorre em algumas comarcas do interior, não se…

comum, em paralelo às justiças especializadas: Justiça Eleitoral, Trabalhista e Militar. Ambas as justiças comuns estão escalonadas em duas instâncias ou graus: a justiça de primeiro grau, formada pelos juízes estaduais, lotados por entrâncias (art. 93, II, da CF/1988) na Justiça Estadual, ou divididos em categoria de juiz federal substituto e juiz federal, na Justiça Federal; e a justiça de segundo grau, representada pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais,…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

CPF sob o n., residente e domiciliado no Município M, na Rua, vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço na Rua, para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do art. 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 105, II, b, da CF/88, bem como artigos 539, II, a e artigo 540 do CPC, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA em face da decisão preferida nos autos do processo em…