Art 105 Cf

para manter estabilidade na jurisprudência nas cortes de controle. CASO 2) 1. O acordo art.477 do CPC nos indica que compete ao órgão em que foi suscitada a divergência reconhecer sua existência para depois remetê-la ao órgão competente do tribunal que irá decidir julgar a uniformização, se demonstrando com um processo bifásico. 2. Segundo o Regulamento interno do Tribunal do Rio de Janeiro, em seu art.3º, III, f, é o órgão especial quem decide sobre a tese jurídica que deverá…

fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O ilustre professor supracitado chega a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do texto constitucional que traz em seu art. 5º. § 2º, e em seu art.…

independente de provocação das partes. Mas cabe ao réu alegá-la antes de discutir o mérito (art. 301, II, CPC), sob pena de arcar com as custas do retardamento (art. 267, §3º, CPC). 1. Competência Material Original I)Ações oriundos da relação do trabalho (art. 114 inc. I da CF) ATENÇÃO: Em 27/01/2005, foi concedida no STF liminar na ADIn 3395/6-DF, para suspender qualquer interpretação do referido inciso I do art. 114 da Constituição que incluísse na competência da Justiça do…

ordinário muito embora sua previsão seja constitucional. É ordinário pois funciona como uma apelação, funcionando o STF e o STJ como 2º de jurisdição Trata-se de recurso, dirigido ao STF e ao STJ, exclusivamente nas hipóteses disciplinadas nos art. 102, II e 105 II da CF. No que se refere ao Recurso Ordinário Constitucional, o STF e o STJ, exercerão competência recursal sem qualquer limitação em relação à matéria fática, funcionando como 2º grau de jurisdição. A impugnação por via de…

Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada • Decisoes denegatias em MS(única instancia) TRF’s e TJ’s • Partes…

Superior Tribunal Federal. Está previsto nos arts. 102, II, e 105, II, ambos da Constituição Federal, seu procedimento é regido pela Lei n 8.038/90. Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, a); b)- o crime político – (art. 102, II, b), previstos na Lei de segurança

empresário, domiciliado no município M), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as…

I do art. 102 da CF ( julgamento de Hábeas corpus, o mandado de segurança. Hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;, bem como é competente para julgar o recurso ordinário constitucional (inciso II) (crime político, que são aqueles previstos na Lei de Segurança Nacional , bem como é competente para julgar o recurso extraordinário (inciso III). Já o STJ tem a competência originária delimitada no inciso I do art.…

paixão) imprime às nossas ações um brilho especial, uma força inigualável, uma energia insuperável. (Luiz Flávio Gomes, 2011) RESUMO Esta pesquisa tem por finalidade fazer uma análise jurídica acerca da constitucionalidade da Lei Complementar no 105/2001, especificamente o artigo 6o, também será abordado o Decreto 3.724/2001 e a Portaria da Secretária da Receita Federal do Brasil n o 580 de 2001, sendo esses os dispositivos legais que tratam do acesso aos dados bancários e fiscais…

elas: 1. Habeas Corpus (Art. 5°, LXVIII, CF) – “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Habeas Corpus é uns dos primeiros remédios constitucionais que surgiu, usado quando lá uma ilegalidade ou abuso de poder no direito de locomoção, direito de ir e vir. É de natureza penal, gratuito e não necessita de um advogado, por força do art. 5°, LXXVII, CF. O…