Art 105 Cf

(Tribunais superiores do trabalho), TSE (Tribunal Eleitoral), TSM (Tribunal superior Militar). Além desses tribunais, existem dois que não pertencem a nenhum dos gêneros já citados. O STF e STJ complementam a estrutura do poder judiciário do Brasil. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais…

materiae: é estabelecida em razão da natureza do crime praticado – em razão da matéria (arts. 69, III e 74, CPP); b) Ratione personae: é estabelecida de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas – em razão da pessoa (arts. 69, VII e 84/87); c) Ratione loci: é estabelecida de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o crime, ou o local da residência do autor – em razão do território ou local (arts. 69, I e II e 70/73, CPP). A legislação brasileira adota a teoria do…

suscitada, a questão apreciada poderá ser fundamentada pela parte para interpor um recurso especial. O fundamento jurídico para que, obrigatoriamente, tenha sido a questão apreciada pelos órgãos inferiores, está na Constituição Federal, em seu art. 105, III, quando diz que será objeto de recurso especial "as causas decididas". A expressão "causa", segundo a doutrina e a jurisprudência, tem sentido de "questão". Destarte, a expressão "causas decididas", tem o mesmo…

brasileira (competncia internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC Se de competncia do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual a Justia competente (competncia de jurisdio). Para esta resposta vamos CF que, em seus arts. 109 (competncia da Justia Federal) art. 114 (competncia da Justia do Trabalho) art. 121 (Justia Eleitoral) art. 124 (Justia Militar) e art. 125, 3 e 4 (Justia Militar Estadual). 3) Qual o rgo, superior ou…

validade da relação processual -Capacidade subjetiva do juiz / suspeita de imparcialidade; (art. 95 CF/88 e art. 5º, XXXVII) -Visa garantir decisões justas; -Interesse pessoal do magistrado; -Nulidade. - Juiz – órgão “neutro” – solução -Art. 134 e 135 CPC -Juiz natural -Investidura (Art. 5º., LIII) -Tribunais ad hoc - Princípio da Igualdade  Art. 5º, Caput, CF/88;  Partes e procuradores perante ao juiz;  Art. 125, I, do CPC;  Ex.: Curador especial ao incapaz e ao réu preso /…

dele agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 02. (PR-2006-1) Sobre a…

Federal (art. 92, § 1º, da CF/88) e tem como função fundamental a guarda da Constituição Federal (art. 102 da CF/88). Composição: 11 membros denominados Ministros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada. Forma de nomeação: nomeados pelo Presidente da República com aprovação prévia do Senado por maioria absoluta de votos (art. 101, parágrafo único, da CF/88). Competência do STF: a)…

curso (ou medidas judiciais típicas – como cautelares). Portanto, “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes” (STJ - Súmula 59). De acordo com nosso Código de Processo Civil art. 115 haverá conflito de competência quando: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; conflito positivo de competência. II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; conflito negativo de competência. III…

ou mesmo ameaçado por autoridades públicas ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, não sumário e especial a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, no seu art. 1.º líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são balizados pelo Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem…