Art 105 Cf

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90…

Judiciário (Constituição Federal, art. 2°). A este último é atribuída a função jurisdicional, que em outros termos tem a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem jurídica e a paz social. Outras funções do poder judiciário Atos judiciários – atos emanados pelo Poder Judiciário, não jurisdicionais. Segundo Frederico Marques: a) Atividades secundárias – atos de jurisdição voluntária. b) Atividades de governo interno – art. 96, I CF c)…

previsão do Art. 37 do CPC e, com endereço profissional..., onde recebe intimações, de acordo com o Art. 39, I do CPC, inconformado com a decisão unânime de fls..., que deu provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º...(cópia anexa), interposto pelos sócios y e z, já qualificados, da empresa Ômega Transportes Rodoviários Ltda, sociedade empresária, com inscrição..., e sediada..., vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamentos no Art. 105, III, “a” da CF/88 e Art.…

jurisdicional chama-se demanda, a petição inicial é o primeiro ato processual a ser tomado pela parte, para a sua validade esta deve preencher determinados requisitos formais, e deve ser considerada inadequada quando possuir os requisitos dispostos no art. 295, parágrafo único, CPC, a citação válida é o ato onde o juiz chama a parte para se defender em juízo e a regularidade formal diz respeito aos atos processuais a serem tomados no decorrer do devido processo, estes atos estão…

executada no Brasil tenha atendido alguns requisitos impostos pelo art. 15, da lei de Introdução as Normas Brasileiras. E seja homologada pelo STF art. 105, I, i CF. 2. Em sendo positiva a resposta da pergunta anterior, a competência para ingressar com uma ação cabível seria a justiça federal ou estadual? Justiça Federal, art. 109, X, CF/88. 3. Qual a comarca competente? A comarca será de Boa vista RR, de acordo com o art. 94, CPC. 4. Quem deverá figurar no pólo ativo e…

M.S.F.JR | | |QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO por autoridade fiscal - l.c. 105/2001 e o debate sobre sua constitucionalidade | | | | | |MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | |

STJ. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SENTENÇA INTERNACIONAL: ART. 105, I, “i”, da CF/88 e ART. 68 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA A sentença estrangeira é a decisão definitiva (transitada em julgado) expedida por autoridade competente de outro país (ex. juiz alemão, juiz francês, prefeito japonês, rabino israelense, rei sueco) e EXIGE homologação no STJ para ser executada no Brasil (art. 105, I, “i”, CF/88): Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e…

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

Rio, 16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo…

ENDEREÇAMENTO Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Resposta à Acusação (art. 396 e 396-A) Resposta Acusação no júri (art. 406) à Memoriais (art. 403, § 3º ou 404) Juiz da Causa Juiz V do Júri Juiz V do Júri da JF Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Juiz V Júri Juiz V Júri da J F PREÂMBULO - Parte...... - já qualificado ... - por seu advogado (P) - vem respeitosamente... - apresentar.... - resposta à acusação... - com fulcro no art. 396 e 396-A ... - Parte...... - já…