Art 100 Iv A Cpc

execução e que são: a) o formal – que é a existência do título executivo, pelo qual se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC); b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar…

Imaginário, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento nos art. 522 e seguintes do CPC, pelas razões em anexo. Requer seja recebido o presente recurso em seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de dano de difícil e incerta reparação. Informa, nesta oportunidade, o nome e endereço dos Advogados (art. 524,III, CPC). Advogado do Agravante Advogado…

IV Exame da OAB – Prova Prático-Profissional) Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o falecimento da esposa, Antônio Pedro deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns…

dito, é responsável por estabelecer os limites da jurisdição, sendo o norteador das regras competência de cada magistrado. O CPC estabelece essas regras em um capítulo próprio que trata da competência. No tocante a competência territorial interna os artigos 94 ao 100 do CPC estabelecem suas regras, conforme segue abaixo : Seção III Da Competência Territorial Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra,…

ré tem agência, em obediência ao disposto no art.94 e 100, IV, a, ambos do CPC. e) Opinião do Grupo sobre a Decisão do Tribunal Ad Quem: O grupo está de acordo com a decisão do Tribunal Ad Quem no referido caso, visto que é inafastável a natureza consumerista da relação contratual havida entre as partes, sujeita, assim, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de o consumidor propor demandas em seu domicílio (art.101, I, do CODECON) é apenas uma…

ela se referem expressamente, neste sentido, os arts. 521 e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o art. 269 do CPC) ou, quando menos, a determinados atos ou fatos a elas equiparadas expressamente pelo legislador, os títulos executivos extrajudiciais de que dá notícia o art. 585 do CPC. Mais recentemente, mormente depois…

DIVERSAS “No Brasil, a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos, assim considerados: a) na CF, especialmente a determinação da competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União; b) na lei federal (CPC, CPP etc.), principalmente as regras sobre o foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência de juízo…

documento não deverá ultrapassar 800 Kbytes e deverá ser enviado por correio eletrônico. O seu trabalho será publicado exatamente na formatação como foi enviado, portanto proceda a devida correção gramatical antes do envio. O resumo deve conter de 100 a 300 palavras e não deve ultrapassar a primeira página. Palavras-Chave: Divulgação. Ciência. ITPAC. The following instructions are provided in order to assist you in preparing the papers to be submitted to the Journal Scientific of…

pode ou não ser definida em lei estadual, ou é de competência privativa da União. Se divide em: Competência de foro → local onde o juiz exerce a função jurisdicional, unidade sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. Competência é regulada pelo CPC, CPP e pela CLT (processo trabalhista). Competência de juízo → a Vara, o cartório. Competência é regulada pelas regras de organização judiciária. b) competência originária e derivada- a importância dessa classificação é determinar…

utilizada indevidamente por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, ajuíza ação pleiteando ressarcimento por danos material e moral. 5. Os artigos 100, inciso IV, alíneas "b" e "c" c/c art. 12, incisos VII e VIII, ambos do CPC, devem receber interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se referindo à existência…