Art 100 Iv A Cpc

forma de seus atos constitutivos, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na ..., BAIRRO, MARAGOGI/AL, CEP: ..., por seu advogado (procuração em anexo), que para fins do Art. 39, I CPC, indica seu endereço profissional na ..., BAIRRO, CIDADE/UF, CEP: ..., vem perante V.Exa., com fulcro no Art. 475-N, IV,475 - I e 475-P todos do CPC c/c Art. 31 da Lei 9.307/96, propor: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL Em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

Constiuição Federal: a) Supremo Tribunal Federal (art. 102); b) Superior Tribunla de Justiça (art. 105); c) à Justiça Federal (arts. 108 e 109; d) as Justiças Especiais (Eleitotal, Militar, Trabalhista – art. 114, 121 e 124); e d) a Justiça Estadual que assume caráter residual, tudo que não for da Justiça Federal ou da Justiça Especia é de competência dos órgãos judiciarios dos Estados. Classificação da competência Competência Internacional: Os arts. 88 e 89 da CF tratam-se no…

FASES CPC Fase de execução dentro do processo de conhecimento Livro I 1 Sentenças que determinam o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Art. 461 2 Sentenças que determinam a entrega de coisa Art. 461-a 3 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia (alimentos*) Arts. 475-j Processo de execução autônomo Livro II 4 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia contra a fazenda pública Arts. 730 e 731 5 Execução de título extrajudicial de obrigação de pagar quantia Arts. 646 e

ATIVIDADE ALGODÃO DOCE Execução DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Cabimento: quando ocorre a inadimplência e o credor é detentor de uns dos títulos previstos no art. 585 do CPC. Ser o título, líquido, certo e exigível (art. 586). Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II Professora Charlise Colet Gimenez Santo Ângelo/RS, 2012. 1 PETIÇÃO INICIAL Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional. Ou, ainda,…

(constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (note-se que o Código não fornece um conceito de domicílio): Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com…

suspensiva. Sobre a aplicação do sincretismo Processual: A Lei n. 11.232/05 alterou vários dispositivos do CPC estabelecendo o sincretismo processual como regra na execução de título judicial. O legislador da reforma esqueceu de tratar da execução de alimentos. Alexandre Câmara defende a aplicação da Lei n.11.232/05 à execução dos alimentos. Defende, assim, a necessidade de ser feita uma releitura do CPC, no que tange à execução dos alimentos, Luiz Guilherme Marinoni e Arenhart também…

prazo para promover certa ação tenha se esgotado ocorrendo assim a prescrição, a parte perde o direito de entrar com a ação. Exemplo de prescrição: prescreve no prazo de três anos a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos (CC, art.206, I). Decadência: A decadência atinge diretamente o direito, quando ocorre a decadência, significa que o direito foi extinto. O prazo pra o “ beneficiário” receber os direito esgotou, então o direito decai, concluindo a…

do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: a) foro comum (do réu) - art.94, caput, CPC b) do foro especial do local do acidente – art. 100,v,‘a’,CPC e c) do segundo foro especial (do autor), sendo o escolhido o foro especial do local do acidente,baseado no parágrafo único do art. 100 do CPC ( Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor…

fixada por lei( art.210,CCB/2002).Porém no regime antigo do CC, entendia-se que qualquer prazo decadencial poderia ser decretado de ofício pelo juiz. A prescrição concernente a direitos patrimoniais, por sua vez, tradicionalmente poderia ser pronunciada pelo juiz caso tivesse sido arguida pela parte(art.166CCB/1916;antigo art.194,CCB/2002). A Lei n.11.280/2006, entretanto trouxe uma inovação polemica, ao fixar que o ‘’juiz pronunciará, de ofício, a prescrição’’(novo art.219,§5°,CPC).…