Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

PRESCRIÇÃO_________________________________________________ 35 6.1 – AÇÃO DE COBRANÇA__________________________________ 35 6.2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO_________________________________________________________ 36 6.3 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS___________________________________________________ 37 6.4 - AÇÃO DE REGRESSO___________________________________ 37 6.5 – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE…

Goiânia 2010 Questionário 1. Pode ser proposta ação rescisória diante de coisa julgada formal? A sentença transita em julgado somente poderá ser atacada via embargos do devedor e ação rescisória, ambas ações autônomas de impugnação. Após a expiração do prazo decadencial destas, exsurge a imutabilidade absoluta. Ou, então, no dizer de Frederico Marques, a coisa soberanamente julgada. 2. Pode ser utilizada a ação rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente

profissional no Largo das Andorinhas, nº 41, sala 4, Centro, nesta cidade de Campinas (SP), CEP 13.035-102, onde requer sejam endereçadas todas as intimações e /ou notificações que se fizerem necessárias ao deslinde da presente lide, PROPOR AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de liminar em face a SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO, situada a Avenida Dr. Alberto Nascimento, 4, Bonfim, Campinas/SP, CEP 13070-901; pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos,…

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por si próprio, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Samuel Duarte, nº 19, Casa, Bairro Santo Antônio, Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP: 29.300-550, em…

bens........................... 1.1. Pagamento.......................................................................... 1.2. Nomeação de bens.............................................................. 1.3. Inaplicabilidade do art. 475-J do cpc.................................. 1.4. Quadro comparativo da execução trabalhista e civil.............. 2. Exceção de pré-executividade.................................................... 3. Usufruto de bem móvel…

em acidentes de trânsito automobilístico – aspectos relevantes da legislação, doutrina e da jurisprudência Civil responsibility in traffic accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence Aline Passos de Azevedo1 Resumo Abordagem sobre os aspectos relevantes e atuais sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito com veículo automotor. Análise das teorias da culpa e sua aplicação pragmática. Estudo dos parâmetros de indenização,…

sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, (...) de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. SUM-266 do TST. 7. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão (...). SUM-410 do TST. 8. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte (...) "ad causam". OJ-SDI1-359 do TST.…

Competência art. 114 da CF. Organização: TST (27 membros) > TRT (19 membros [em SC]) > Varas do Trabalho (juiz titular + substituto); Cabe ao STJ o julgamento de conflitos de competência. O processo surge entre um Prestador de Serviço e um Tomador de Serviço. A relação de trabalho é mais ampla que a relação de emprego (terceirizações, contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial…

OLIVEIRA PROFESSORA MARIA DE JESUS TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Goiânia 2012 01) Identificar o nome das partes. Reclamante: Wolmy Jorge de Oliveira. Reclamado: Kallorman Rosa da Silva. 02) Natureza da ação proposta? A natureza da ação proposta é cível. 03) Endereçamento – qual a corte de arbitragem? O endereçamento foi feito ao Árbitro da 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (8ª CCA). 04) Breve relatório dos fatos. No dia…