Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO –…

PERCEPÇÃO DOS FRUTOS ....................................................................................................................29 30. A RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA..........................................30 31. A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E O DIREITO DE RETENÇÃO..............................................30 32.…

informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, sujeitas ou não a procedimento especial, utiliza-se o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). 2. NATUREZA JURÍDICA: trata-se de procedimento administrativo. Se o delegado cometer alguma ilegalidade, afeta o processo? não, pois eventuais vícios existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem. …

27/05/2011 Embargos Infringentes Sentença Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É…

habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do…

Centavos), informa que seu último dia de trabalho foi em 06.05.2013 data em que comunicou sua decisão ao réu. Requer a anotação de baixa na CTPS com data de 06.05.2013, com a devida anotação da projeção do aviso prêvio. Cumpria jornada de trabalho de 100 horas mensais, com intervalo para refeição e folga semanal da seguinte forma: 2ª Feira – 10:00 – 12:00/13:00 - 15:00 horas; 3ª Feira – 08:00 – 12:00/13:00 – 17:00 horas; 4ª Feira – 08:00 – 12:00/13:00 – 17:00 horas; IV - DO…

idealizada para garantir dinamismo à pretensão de satisfação do credor, respeitando os princípios da efetividade, da celeridade e da razoável duração do processo. A execução judicial passou a ser uma fase processual em detrimento a ação judicial autônoma, embora a ação de execução permaneça quando estivermos diante da: execução de alimentos; da execução apoiada em título extrajudicial em sentença arbitral e em sentença penal condenatória; e da execução proposta contra a Fazenda Pública. …

Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de: (i) verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário; liberação das guias do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego ou indenização equivalente; (ii) salário do mês de maio/2014, (iii) reembolso de faltas injustificadas; (iv) diferenças do vale-transporte; (v) aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT; (vi) baixa na CTPS; (vii) expedição de ofícios e (viii)…

Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do Patrimonio do Municipio de Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e…

Especial Cível e Criminal Zona Centro – Anexo São Pedro – Faculdade Santo Agostinho – de Teresina no Estado do Piauí. Processo n° 4.040/09 CONTESTAÇÃO CFH AUTO SERVIÇO, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala 104/107, Centro,…