Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

devedor. Quanto ao procedimento diferenciado em razão da qualidade da parte, há que se lembrar da execução contra a fazenda pública, cujo cumprimento da obrigação, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, deve se pautar pelo disposto no art. 100 da Constituição Federal. Além desses casos, há ainda a execução por quantia certa contra devedor solvente, que é o procedimento de execução mais completo e mais complexo regulado pelo Código de Processo Civil. Implementa-se através a…

ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01…

do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a maquina é enterrado pela…

ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01…

DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LAUDO OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Decidem os Juízes…

Processo : 2009.01.1.012120-3 Ação : COBRANÇA Requerente : ANTONIO DO CARMO VERAS Requerido : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro SENTENÇA Narra o autor que foi vítima de acidente automobilístico em 06 de janeiro de 2007, que lhe causou debilidade permanente dos movimentos da coluna lombar em grau médio. Afirma que recebeu quantia correspondente R$1.687,50 referente ao seguro DPVAT. Alega que o pagamento desatendeu o disposto na Lei 6.194/74 que fixa o…

gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por competência entender-se-á o poder de ação e de alteração atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos”. A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação (poderes) necessários para a sua prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de…

do réu, não há discussão. Tudo que foi dito até agora narra o conceito teórico de execução, mas às vezes utilizamos os meios de subrrogação, próprios da execução forçada, quando a atuação do réu é dispensada, por exemplo, no desapossamento (art. 625, CPC). Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou móvel. Nesses…

................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. AÇÃO RESCISÓRIA ........................................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. PRAZO................................................................................................................ Erro! Indicador não definido. Competência para Ação Rescisória ................................................................... Erro!…

............. 36 Questões Processuais .................................................................................................. 37 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ............................................................................ 39 Ação por Improbidade Administrativa ........................................................................ 39 Competência ............................................................................................................... 40 Cumprimento