Arrolamento Com Duas Transmissões

como aquelas leis não extraem uma das outras a validade e a legitimidade, não há hierarquia ou subordinação. Necessário, contudo, que exista obediência à CF. Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 10. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias, segundo critérios…

Primárias – estão elencadas no art. 59 da CF (normas jurídicas) Secundárias – são as normas de natureza infralegal b)Materiais: são todas as situações que produzem ou representam riquezas e podem ser tributadas, tais como a renda, o patrimônio, transmissões diversas, propriedade etc. Há autores (Ychihara) que entendem que o decreto regulamentar se encontra entre as fontes formais primárias, devido à grande importância que os mesmos desfrutam nas diversas legislações tributárias. Porém,…

Nos demais casos, mantém-se o regime supletivo do pagamento da indemnização correspondente. A presente lei procede ainda à alteração do regime da transmissão dos contratos de arrendamento para habitação antigos, pondo fim à possibilidade de transmissões sucessivas e à transmissão para quem tenha casa própria ou arrendada no mesmo concelho, por um lado, e permitindo, em alguns casos, a transição integral para o novo regime através da alteração do tipo de contrato, por outro lado.…

elevação de preços, no mercado externo, de produtos brasileiros exportáveis, ou da necessidade de garantir o abastecimento do mercado interno, o imposto deve ser exigido. Sua finalidade especifica, então, é regular o mercado externo. Na primeira das duas situações acima enunciadas, ele retira o excesso de remuneração dos produtores nacionais, para formar reservas monetárias. Na segunda, alem disso, ele desestimula as exportações, em beneficio do consumidor nacional. V - IPI, IMPOSTO…

posteridade em constituições subsequentes. Naturalmente, o quarto poder, detido pelo Imperador, haveria de colidir com uma pura separação dos poderes e especificamente com um puro parlamentarismo. D. Pedro II haveria de intervir impondo a sua vontade. 8. Duas revisões constitucionais sofreu o texto, em 1834 e em 1840, de sentido político que se diria simétrico. A primeira, sobretudo concentrando poderes eeliminando o Conselho de Estado, mas anunciando a tendência federalista, a…

real liberdade para os partidos políticos; c) as eleições sejam marcadas pela lisura ,a nova carta procurou da melhor maneira possível garantir isso.(Carraza,1986,p.69). 2.4 Características da necessidade Pública A necessidade pública possui duas características básicas: a sua nãoindividualidade e a coação. A não-individualidade significa o modo de satisfação das necessidades públicas, que é diverso daquele pelo qual as necessidades individuais são atendidas. Toda necessidade…

forma, por isso se chama Fontes Formais. Esta forma consiste no procedimento do Poder Legislativo, de elaborar uma lei tributária, com base na fonte material, ou seja, o legislador, sabendo da existência, no mundo dos fatos econômicos, da renda, de transmissões, de serviços, de importações, etc. - elabora uma lei criando o imposto de renda, de transmissão, de serviços, de importação, etc. 1.5.2 Fontes formais do direito tributário Fonte formal do Direito Tributário é a lei tributária.…

“Documento Fiscal”: espécie, série, se houver, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição no CNPJ e no Fisco estadual, facultado, às unidades federadas, dispensar a escrituração das duas últimas colunas referidas neste item; III - na coluna “Procedência”: abreviatura da outra unidade federada, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente; IV - na coluna “Valor Contábil”: valor total constante do…

como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II. salvo disposição em contrário, ás infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 83. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo no qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento…

diferida – está previsto nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da CF. A alínea b refere-se à anterioridade anual ou anterioridade de exercício. A alínea c, por sua vez, inserida pela EC n.º 42/2003, adstringe-se à anterioridade nonagesimal. As duas esperas temporais, em suma, vêm ratificar a segurança jurídica que deve reger o relacionamento entre o Estado que cobra e o contribuinte que arca com o valor cobrado. O princípio da anterioridade tributária tem como finalidade assegurar…